limitação de escopo
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... bem observa António Pinto Monteiro, 9 a convenção contratual da limitação ou exclusão da obrigação de reparação do dano não tem por escopo afastar ou restringir a exigibilidade do cumprimento da obrigação, mas, sim, fixar os parâmetros que regularão os valores e prazos em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0171500-51.2008.5.06.0006 (01715-2008-006-06-00-0)), 12-02-2015
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. A hipótese dos autos é de responsabilização subsidiária do ente público, o que repele o acolhimento da prerrogativa ora pretendida, porquanto a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal,
... TST, uma vez que o dispositivo legal citado tem por escopo as demandas envolvendo a Fazenda P ú blica e os seus servidores e ... - Acórdão Nº 5045185-98.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Direito fundamental à limitação da jornada: a disciplina do teletrabalho à luz dos princípios constitucionais
O presente artigo pretende desenvolver o argumento de que a limitação da jornada de trabalho é um direito fundamental, analisando as consequências desse argumento para a disciplina do teletrabalho. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro permitem a constatação de que não se admite, no âmbito das relações de emprego, trabalho sem a correspondente limitação da jornada. A esse...
... O direito à desconexão tem um âmbito de tutela que fornece proteção do direito ao lazer, com o escopo de garantir a limitação de jornada e os mecanismos de sociabilidade ao trabalhador, como forma de preservação de condições mínimas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001924-56.2013.5.06.0371), 27-11-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaçã
... á usulas normativas limitativas das horas de percurso t ê m por escopo o impedimento do pleno gozo de direitos previstos na CLT, mister se faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001682-43.2012.5.06.0271), 24-10-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaç
... á usulas normativas limitativas das horas de percurso t ê m por escopo o impedimento do pleno gozo de direitos previstos na CLT, mister se faz ... -
O cavalo de troia do processo penal
... e o modelo italiano, em razão de somente nesse último haver limitação referente ao quantum de pena. Haveria, ainda, uma distinção quanto à ... Argumenta que a legalidade tem como escopo a limitação do poder punitivo, buscando fundamentar, desse modo, a ...
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Acordão do Corte Especial, 03-02-2020
QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTOELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DEJULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DADELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DOFERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUEMODIFICARIAM A SUA...
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Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... o texto da lei empregou o termo mais abrangente e não impôs limitação adicional ao seu significado, sequer implicitamente, não cabe ao ete impor tal restrição, reduzindo indevidamente o escopo do dispositivo ... Ademais, outras modalidades de extinção de ... -
Decisão monocrática Nº 1382529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... limitação de valor, visando caracterizar dispensa da licitação - Impossibilidade - ... fracionamento da contratação, com limitação de valor, com escopo de enquadramento em caso de dispensa da licitação prevista no artigo 24, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002434-08.2012.5.06.0241 (02191-2002-906-06-00-3)), 05-12-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaçã
... á usulas normativas limitativas das horas de percurso t ê m por escopo o impedimento do pleno gozo de direitos previstos na CLT, mister se faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001648-61.2012.5.06.0241 (01565-1997-014-06-00-6)), 19-09-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaç
... á usulas normativas limitativas das horas de percurso t ê m por escopo o impedimento do pleno gozo de direitos previstos na CLT, mister se faz ... -
Acórdão Nº 0014806-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... LIMITAÇÃO AO DIREITO PROBATÓRIO. SIGILO DE PROTEÇÃO AOS DADOS DE CRIANÇAS E ... escopo exatamente demonstrar a periculosidade do paciente, o que não representa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pública, enquanto a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa, gerando para o administrado a obrigação de não-fazer, ... no entorno da área non aedificandi possuem, como escopo fundamental, resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... VALIDAMENTE CELEBRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE ... ALUSIVA À LIMITAÇÃO DO OBJETO DA DELAÇÃO AOS CRIMES ... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU ... escopo, como meio de obtenção de provas, a delitos de ... determinada espécie ...
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Decisão da Presidência nº 1132925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA ... PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no ...
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Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... faixa de 15 metros de largura que seria afeta por limitação ... administrativa, área não edificável, na qual não se poderia ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança ... das pessoas como dos bens trafegáveis ...
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Decisão monocrática Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... seu entorno, faixa de 15 metros de largura que seria afeta por limitação administrativa, área não edificável, na qual não se poderia construir ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no ...
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Decisao Nº 0177415-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-07-2021
... É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088815320204050000), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir o recolhimento das contribuições
... -27.2020.4.05.8102, indeferiu medida liminar requestada com o escopo" de garantir o recolhimento das contribuições parafiscais (Salário-Educa\xC3" ... Quarta Turma dessa Corte Regional vem entendendo que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030509120184058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803050-91.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo...
... provimento À apelação, mantendo o entendimento de que "a limitação do parcelamento de débitos, estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta ... Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ... -
Acórdão Nº 0014887-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de penalidades, mesmo porque o arbitramento de multa tem como escopo censurar o descumprimento da determinação judicial, possuindo natureza ... Por outro lado, lhe assiste razão em relação a não limitação da multa fixada, eis que o importe arbitrado em R$ 500.00 quinhentos ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... limitação necessária, no sentido que se deverá dar-lhe por conteúdo não mais ... objeto ou de instrumento: limitação necessária, repito, para o escopo de fazer servir a teoria das prestações administrativas aos privados ...
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Decisão monocrática Nº 1401566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no ...
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Acórdão Nº 0003119-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... Pois bem ... O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...