limites do brasil
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Brevi considerazioni in tema di limiti soggettivi del giudicato in Italia
... 24 Cost.). Un ... A COISA JULGADA BRASIL ITALIA.indb 3 ... A COISA JULGADA BRASIL ITALIA.indb 3 16/08/2022 ...
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Brevi considerazioni in tema di limiti oggettivi del giudicato
... A COISA JULGADA BRASIL ITALIA.indb 55 ... A COISA JULGADA BRASIL ITALIA.indb 55 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... internacional las disposiciones que determinen la naturaleza y límites de la facultad del padre para corregir y castigar y su recurso a las ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites" de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica ... \xC2" ... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites ... § 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela ... no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º Os limites referidos no parágrafo anterior prevalecerão para cada resposta ou ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros quaisquer impressos que se ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... ao DNAEE e à SCT, os royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de ... marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental, onde ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... ções registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Banco Central do Brasil ... § 2º Poderão ser ainda objeto de assunção pela União as ... I ‑ não tenham adequado suas despesas com pessoal aos limites estabelecidos na legislação em vigor; ... II ‑ não tenham implantado ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil", nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate \xC3" ... pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos pactos; ... IV – fornecer ao Ministério ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... consolidação, as deduções admitidas em cada sociedade, cujos limites sejam fixados na lei em função de elementos do seu patrimônio ou das ... registrado, até 31 de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado a esse órgão até 31 de ...
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Acórdão nº 2007/0294248-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA ... - A ... , o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício de juízo meramente delibatório e da ...
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Direito Civil
... , fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil ... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; ...
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Acórdão nº 0070835-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA "ULTRA PETITA". REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DE PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROVIMENTO. I - Desde que ultra petita, a parte dispositiva da sentença deve ser reduzida, de of&iac
... SENTENÇA “ULTRA PETITA”. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DE PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... das taxas médias do mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos ... úblico da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias ... § 1º Os recursos ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... I - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País; ou ... II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço ... por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de ...
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Acórdão nº 2013/0412603-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... profissional juramentado no Brasil, ocorreu o trânsito em julgado, houve citação ... limites da Lei 11.419/06 para processamento ... na forma eletrônica ...
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Acórdão nº 2014/0281461-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de ví
... limites, ... regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente. ... -
Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados ... limites", verificar ... eventual ofensa à ordem pública e \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0292019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasil entre os anos de 1990 a 1992 ... foi concedida nos termos e limites" da Lei n.º 8.878/94, que expressamente ... vedou a\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGANTE ... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas ... de fixação do salário-de-benefício, os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 48 (quarenta e oito) ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... e das organizações fornecedoras observará os seguintes limites: ... I – por unidade familiar, de até: ... a) R$ 15.000,00 (quinze mil ... Art. 16. Caberá ao Banco do Brasil exercer a função de instituição financeira oficial no âmbito do PAA, ...