limites do brasil
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , percebendo igualmente os seus proprietários os juros nos limites arbitrados por aqueles institutos, ... § 3º A caução da fiança em ... depositá-la-á na Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu possuidor, salvo se a soma respectiva não atingir a ...
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Decreto nº 9.841 de 18/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
... de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à ... aos órgãos e às entidades envolvidos no programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e ... II ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na forma prescrita nesta Lei e ... b) na exigência, nos limites de sua competência, do cumprimento das diposições referentes ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... , diretamente, pelas concessionárias e permissionárias no Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, em suas sedes ou agências, a crédito ... abonados, pelas mesmas entidades bancárias, aos depósitos sem limites ... DAS DISPOSIções GeRAIS ... Art. 10. Na ocorrência de novas ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade." (NR) ... "Art. 44‑B. Fica instituída a Cota de Reserva ... ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil ...
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Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a União autorizada a promover, por intermédio do Banco Central do Brasil, o débito automático da diferença apurada à conta de "Reservas ... § 2º Os limites e as condições das operações de crédito, inclusive encargos ...
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de alimentos no Brasil ... Superior Tribunal de Justiça ... estreitos limites ...
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Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... no Brasil ... para, dentro de estreitos limites ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... º 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil ... limites, verificar ...
- DECRETO LEI Nº 2118, DE 14 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Banco do Brasil S.a. a Contratar Operações de Credito Externo, Na Forma e Nos Limites que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... limites de sua competência, seja prestada colaboração no mesmo sentido ... , 14 e 15 serão recolhidos à conta ou contas especiais no Banco do Brasil ... § 1º A União, por intermédio do representante destinado nos ...
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Acórdão nº 2008/0178679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A ... çado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra ...
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Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : ALEXANDRE DE MENDONÃA WALD E OUTRO(S) RECORRIDO ... SÃMULAS 282 E 356/STF. APLICAÃÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPETÃNCIA TERRITORIAL DO ÃRGÃO PROLATOR DA ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) 40% (quarenta por cento) do seu produto, à agência do Banco do Brasil S.A., para crédito de conta especial vinculada, que só poderá ser ... a movimentar a conta referida no artigo seguinte, dentro dos limites dos serviços de juros, amortização e despesas previstas no contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; e ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e ... I - estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ção de produtos na forma do caput somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras ... Art. 17. Fica o ... a discriminar, por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das transferências obrigatórias ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá credenciar instituições financeiras para ... de pagamento, que deverão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 8.313, de 1991 ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em ... unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso VI deste ... do Programa Nacional de Desestabilização PND, observados os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento em moedas de privatização ...
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L'art. 503 C.P.C. Brasiliano: un buon esempio di legal transplant
... A COISA JULGADA BRASIL ITALIA.indb 77 ... A COISA JULGADA BRASIL ITALIA.indb 77 16/08/2022 ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... Gabriel da silva Freire ... Com a entrada em vigor da Lei n o 12.529, de 30 de novembro de 2011, em 2012, as operações de M&A no Brasil passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado no controle prévio de atos de concentração pelo Conselho Administrativo ...
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Exclusão e diferença nas políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil: possibilidades e limites a partir do pensamento de Jürgen Habermas
Daniel Augusto Vila-Nova Gomes. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília-UnB; Mestrando em “Direito, Estado e Constituição” no Programa de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Bras&...