Direito Civil
| Autor | Gustavo Nicolau, Gabriela Rodrigues, Wander Garcia e Ana Paula Dompieri |
| Páginas | 1-52 |
1. LIDB1
1.1. Ec ácia da lei no tempo
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) A respeito da ecácia da lei
no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme
a LINDB.
(A) Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e,
por isso, uma vez que ela seja revogada, não será
permitida a sua ultratividade.
(B) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção,
quanto à ecácia espacial da lei, do sistema da ter-
ritorialidade moderada, é possível a aplicação da lei
brasileira dentro do território nacional e, excepcional-
mente, fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira
nos limites do Brasil.
(C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro
residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-
-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando
esta for mais favorável ao cônjuge e aos lhos brasi-
leiros, ainda que todos os bens estejam localizados
no Brasil.
(D) Não havendo disposição em contrário, o início da
vigência de uma lei coincidirá com a data da sua
publicação.
(E) Quando a republicação de lei que ainda não entrou
em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas
de graa constantes de seu texto, o prazo da vacatio
legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da
data da primeira publicação.
A: incorreta, pois a hipótese de ultratividade é admitida em nosso
ordenamento. Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide
da Lei “A”. Quando do julgamento, já está vigendo a Lei “B”, mais severa
do que a anterior. A Lei “A”, mesmo revogada, será aplicada no referido
julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei sucessória. O
juiz deverá usar a lei do momento da morte (CC, art. 2.041), ainda que
nova lei regulamente o assunto de forma diversa; B: incorreta, pois a
lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos especícos. É o
que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas
que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz deverá aplicar a
correta, pois de acordo com a previsão do art. 10 da LI. Como regra,
aplica-se a lei de domicílio do de cujus. Nesses casos, contudo, será
aplicada a lei brasileira se ela – na comparação com a estrangeira – for
mais favorável ao cônjuge ou aos lhos de nacionalidade brasileira; D:
incorreta, pois – no silêncio da lei – a vacatio legis será de 45 dias (LI,
* GN questões comentadas por: Gustavo Nicolau
WG questões comentadas por: Wander Garcia
AD questões comentadas por: Ana Paula Dompieri
GR questões comentadas por: Gabriela Rodrigues
AG/WG questões comentadas por: Ana Paula Garcia e
Wander Garcia
art. 1°); E: incorreta, pois nesse caso o prazo começa a correr da nova
publicação (LI, art. 1°, § 3°). GN
Gabarito “C”
1.1.1. Vacatio legis
(Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) A continuidade de aplicação de
lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas
durante a sua vigência caracteriza
(A) a aplicação do princípio da segurança jurídica.
(B) a ultratividade da norma.
(C) a repristinação da norma.
(D) o princípio da continuidade normativa.
(E) a supremacia da lei revogada.
A: incorreta, pois o princípio da segurança jurídica tem o intuito de trazer
estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma
de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A natureza objetiva:
versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da
Administração Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a conança da
sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado;
B: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou
dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram
durante o período em que esta estava vigente; C: incorreta, pois
a repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e poste-
riormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira
lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida
caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência,
salvo disposição em contrário (art. 2º, § 3º, da LINDB); D: incorreta,
pois o princípio da continuidade normativa signica a manutenção,
após a revogação de determinado dispositivo legal, do caráter proibido
da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo para outra lei. A
intenção do legislador, nesse caso, é que não que haja a abolitio criminis.
E: incorreta, pois a lei revogada não tem supremacia. A ultratividade
apenas ocorrerá se houver disposição expressa. GR
Gabarito “B”
1.2. Interpretação da lei
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A respeito da hermenêutica e
da aplicação do direito, assinale a opção correta.
(A) Diante da existência de antinomia entre dois dis-
positivos de uma mesma lei, à solução do conito
é essencial a diferenciação entre antinomia real e
antinomia aparente, porque reclamam do interprete
solução distinta.
(B) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da
especialização são adequados à solução de confronto
caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra
entre princípios jurídicos.
(C) A técnica da subsunção é suciente e adequada à
hipótese que envolve a denominada ecácia horizon-
tal de direitos fundamentais nas relações privadas.
1. direito Civil
Gustavo Nicolau, Gabriela Rodrigues, Wander Garcia e Ana Paula Dompieri*
GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA RODRIGUES, WANDER GARCIA E ANA PAULA DOMPIERI
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(D) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos
de uma mesma lei, o conito deve ser resolvido pelos
critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
(E) A aplicação do princípio da especialidade, em conito
aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da
lei geral.
A: correta, pois na antinomia real não há possibilidade de solução
efetiva do conito, ao passo que na antinomia aparente tal solução é
possível mediante a utilização de critérios (cronológico, hierárquico,
de especialidade etc.); B: incorreta, pois na antinomia real não há
possibilidade de aplicação de tais critérios; C: incorreta, pois a ecá-
cia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas exige
comportamento criativo por parte do juiz, visando aplicar direitos
fundamentais às relações privadas, para as quais aqueles direitos não
foram originalmente concebidos; D: incorreta, pois ambos os critérios
não são passíveis de aplicação numa mesma lei; E: incorreta, pois a lei
geral continua vigente, sendo apenas afastada sua aplicação tendo em
vista a existência de lei especíca sobre a hipótese. GN
Gabarito “A”
2. GERAL
2.1. Pessoas naturais
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Assinale a opção correta a
respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica.
(A) Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa
absolutamente incapaz sem a devida representação
legal.
(B) Pelo critério da idade, crianças são consideradas abso-
lutamente incapazes e adolescentes, relativamente
incapazes.
(C) As fundações são entidades de direito privado e se
caracterizam pela união de pessoas com o escopo
de alcançarem ns não econômicos.
(D) Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário
alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda
que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
(E) O reconhecimento da morte presumida, quando for
extremamente provável a morte de quem estava com a
vida sob risco, independe da declaração da ausência.
A: incorreta, pois a solução legal para os atos dos absolutamente incapa-
confunde critérios. O Código Civil apenas considera absolutamente
incapaz o menor de dezesseis anos e relativamente incapaz aquele que
já ultrapassou tal idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente usa tal
distinção (art. 2°), considerando a idade de doze anos como marco;
C: incorreta, pois a fundação é a reunião de bens e não de pessoas; D:
incorreta, pois o art. 3° do Código Civil (com a redação dada pela Lei
13.146/2015) determina que apenas os menores de dezesseis anos são
considerados absolutamente incapazes; E: correta, pois o enunciado
trata da hipótese de morte presumida sem decretação prévia de ausên-
é extremamente provável, como, v.g., em casos de acidente aéreo,
naufrágio, operações militares etc. GN
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) Alessandra, atualmente com
17 anos de idade, nasceu com deciência mental que a
impede, de forma permanente, de exprimir sua vontade.
Para o Código Civil, ela
(A) é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição
mesmo depois de completar 18 anos.
(B) não é incapaz, absoluta ou relativamente, de exercer
pessoalmente os atos da vida civil.
(C) é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira
de os exercer, e permanecerá nessa condição mesmo
depois de completar 18 anos.
(D) é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os
atos da vida civil, mas deixará de sê-lo ao completar
18 anos.
(E) é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira
de os exercer, mas deixará de sê-lo ao completar 18
anos.
A: incorreta, pois ela é relativamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição mesmo depois de
relativamente incapaz, uma vez que não possui condição de expressar
relativamente incapaz e continuará assim mesmo depois de completar
18 anos, uma vez que a incapacidade não é por idade, mas for falta de
pessoalmente todos os atos da vida civil, pois possui desenvolvimento
mental incompleto o que lhe confere incapacidade permanente, que
Gabarito “C”
2.1.1. Início da personalidade e nascituro
(Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o
diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conhe-
ceu Raimundo e decidiu casar. Os pais de Joaquina decla-
raram que somente autorizam o casamento se o mesmo
for celebrado sob o regime da separação convencional
de bens, tendo em vista que a família é possuidora de
uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde.
Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação,
não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o
regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a
alternativa correta.
(A) Para que possa casar sob o regime da comunhão par-
cial de bens, deverá Joaquina ser submetida, mesmo
contra sua vontade, ao procedimento de tomada de
decisão apoiada.
(B) Joaquina poderá casar sob o regime de bens que
melhor entender, tendo em vista que é dotada de
plena capacidade civil.
(C) O juiz deverá nomear um curador para que possa
analisar as pretensões do noivo em relação a Joaquina
e decidir acerca do melhor regime patrimonial para o
casal.
(D) Joaquina é relativamente incapaz e deve ser assistida
no ato do casamento que somente pode ser celebrado
sob o regime da separação legal.
(E) Joaquina somente poderá casar se obtiver autorização
dos pais que poderá ser suprida pelo juiz, ouvido o
Ministério Público.
A questão trata da capacidade das pessoas com deciência, assunto que
sofreu verdadeira revolução legislativa com o advento da Lei 13.146/2015.
Referido diploma revogou o art. 3º, II do Código Civil, que determinava
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1. DIREITO CIVIL
a incapacidade absoluta para os que, “por enfermidade ou deciência
mental”, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos
atos da vida civil. Com isso, as pessoas com algum tipo de deciência
passaram a ser consideradas capazes, inclusive com o direito de casar,
constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, exer-
cendo também o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Para manter o sistema coeso, a referida Lei revogou o art. 1.548, I do
Código Civil, que tornava nulo o casamento contraído pelo enfermo mental
sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Logo, Joaquina
poderá casar sob o regime de bens que escolher.GN
Gabarito “B”
2.2. Pessoas jurídicas.
2.2.1. Desconsideração da personalidade
jurídica
(Juiz– TRF 3ª Região – 2016) Relativamente às pessoas jurídicas,
marque a alternativa correta:
(A) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as
decisões se tomarão, em qualquer caso, pela maioria
de votos dos presentes.
(B) Compete privativamente às assembleias gerais das
associações a destituição e a eleição dos administra-
dores, bem como a alteração dosestatutos.
(C) Quando insucientes para constituir a fundação, os
bens a ela destinados serão incorporados em outra
fundação que se proponha a m igual ou semelhante,
independentemente do que dispuser o instituidor.
(D) É obrigatória a inclusão de norma estatutária nas
associações que preveja o direito de recorrer dos
associados na hipótese de suaexclusão.
admite disposição contrária;B: incorreta, pois a assembleia geral não
Gabarito “D”
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) A empresa XYWZ, com sede
no Estado do Amapá, há alguns anos enfrentava dicul-
dades nanceiras e passou a não realizar o pagamento de
dívidas que já acumulavam um passivo maior do que o
seu ativo. Com a pandemia, a situação se agravou ainda
mais e a empresa encerrou suas atividades às pressas,
sem comunicar aos órgãos competentes. Diante da
inadimplência da empresa, seus credores, incluindo o
sco, entraram em juízo e solicitaram a desconsideração
da personalidade jurídica.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
o magistrado deve considerar, no caso, que:
(A) para a desconsideração da personalidade jurídica
basta a caracterização do estado de insolvência da
empresa;
(B) caso a empresa participasse de grupo econômico,
haveria a desconsideração da personalidade jurídica;
(C) a dissolução irregular é suciente, por si só, para o
implemento da desconsideração da personalidade
jurídica, com base no Art. 50 do Código Civil;
(D) presume-se dissolvida irregularmente a empresa que
deixar de funcionar no seu domicílio scal, sem
comunicação aos órgãos competentes;
(E) tratando-se de regra que importa na ampliação do
princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurí-
dica, a interpretação que melhor se coaduna com o
Art. 50 do Código Civil é a de que, diante do encer-
ramento irregular das atividades, a pessoa jurídica
tenha sido instrumento para ns fraudulentos.
Comentário: A: incorreta, pois para a desconsideração da personalidade
jurídica não basta o estado de insolvência. É necessário que haja abuso
de personalidade caracterizado pelo desvio de nalidade ou pela confu-
de grupo econômico sem a presença do abuso de personalidade não
autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 50,
da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da
personalidade jurídica” (Enunciado 282 CJF); D: correta, nos termos
da Sumula 435 do STJ, E: incorreta, pois o Enunciado 146 CJF prevê
que “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros
de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50”
(desvio de nalidade social ou confusão patrimonial). Logo, não é
possível fazer essa interpretação ampla. GR
Gabarito “D”
2.2.2. Temas combinados de pessoa jurídica
(Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Pedro é sócio, juntamente
com sua esposa Maria, da pessoa jurídica “PM LTDA”.
Maria, sem o conhecimento de Pedro, começou a des-
viar valores dos cofres da empresa, mediante a emissão
de notas scais frias, para Ricardo, seu concubino. Em
razão dos desvios realizados por Maria, a empresa “PM
LTDA” parou de pagar seus fornecedores, que ajuizaram
demanda visando receber os valores devidos. Pedro
descobriu a traição e divorciou-se de Maria, que foi viver
com seu concubino com todos os valores desviados da
“PM LTDA”. Os fornecedores requereram a desconsi-
deração da personalidade jurídica, para que pudessem
satisfazer seus créditos com o patrimônio pessoal de
Maria e de Pedro.
Assinale a alternativa correta.
(A) Pode haver a desconsideração da personalidade jurí-
dica e os bens de Pedro e Maria irão responder pelas
dívidas da empresa, em razão do desvio de nalidade.
(B) Os bens pessoais de Pedro não podem responder pelas
dívidas da empresa, tendo em vista que não houve ato
doloso de sua parte, bem como ele não se beneciou
direta ou indiretamente dos desvios.
(C) Apenas os bens de Ricardo podem ser alcançados
pela desconsideração da personalidade jurídica,
pois, apesar de não ser sócio, praticou atos dolosos
de confusão patrimonial.
(D) Apenas se for comprovada a culpa grave de Pedro na
administração da pessoa jurídica é que poderá ser
realizada a desconsideração da personalidade jurídica
e seus bens pessoais responderem pelas dívidas da
“PM LTDA”.
(E) A desconsideração da personalidade jurídica apenas
pode ocorrer em caso de confusão patrimonial e,
como não houve a transferência de valores para os
sócios e sim para um terceiro, não podem os bens
pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obri-
gações da sociedade.
Para continuar a ler
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