limites do brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-20.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma ... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma ... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-31.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma ... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma ... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-64.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma ... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma ... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma ... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... 2º A Seccional do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil elaborará a lista sêxtupla reservada a advogado militante, com a ... instância, ambos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos limites do orçamento global da Justiça Federal ... § 1º Os quadros efetivos ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas." (NR) ... § 1º A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o § 4º do art. 19 estará automaticamente ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa ... ções de que trata esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes limites: ... I – na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: clarasouzaguerra@hotmail.com. ORCID : ... dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia ... -
Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... suas entidades sindicais reagem a partir de sua de"agração no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços ... árias, as entidades realizam ações unitárias, ultrapassam os limites da luta propriamente reivindicativa e politizam a luta sindical durante a ... -
Extensão e limites do direito ao esquecimento: um ano da decisão do STF
Opinião: Extensão e limites do direito ao esquecimento no Brasil
... tese jurídica e, mais ainda, pelo teor dos diversos fundamentos exarados nos votos dos 11 ministros —, não há falar em perecimento, no Brasil, da ideia que substancialmente forma o assim chamado direito ao esquecimento. E isso inclusive porque, por certo, os distinguishing facts, isto é, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... da República os critérios referentes às alterações dos limites de que trata o § 1º deste artigo ... § 3º Os valores convertidos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189600-02.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NO IMPORTE DE 50% DA REMUNERAÇÃO DO OBREIRO - JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE (PEDIDO AUTORAL). Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INDENIZAÇÃO ... - DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL ... - ...
- Acórdão nº SEC 3341 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0217413-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO :WILLIAN MARCONDES SANTANA AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ... guardando coerência entre a sua fundamentação e conclusão, nos limites postos pela lide ... 3. Neste momento, a agravante repete o equívoco ...
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Acórdão nº 2008/0275329-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BRASIL", REGULARIZAÃ\u0087Ã\u0083O DAS PENDÃ\u008ANCIAS FISCAIS DO NOVO SÃ\u0093CIO. CONDIÃ\u0087\xC3"ÃES DA IN SRF 200/02. LIMITES Ã LIVRE INICIATIVA (EXERCÃCIO DA ATIVIDADE ECONÃMICA) ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... órios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626⁄1933), em consonância com a ... calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, ...
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Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... órios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626⁄1933), em consonância com a ... calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146700-86.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Confirmado pelo Tribunal Regional que a autora -não comprovou suas alegações iniciais no sentido de que tenha trabalhado na sede do Banco do Brasil e em seu benefício-, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, ante os...
... iniciais no sentido de que tenha trabalhado na sede do Banco do Brasil e em seu benefício", deve ser mantida a decisão que não reconheceu a esponsabilidade subsidiária do reclamado, ante os limites impostos pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 2006/0148116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo inócua ... , por isso que o decisum foi capaz de dirimir a controvérsia no limites em que lhe foi imposta. O julgador não está obrigado a rebater um a um ...
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Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO:FRANCISCO BRAZ NETO E OUTROSRECORRIDO :BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR:FLÁVIO MEIRELLES MEDEIROS E OUTROS ... ADMINISTRATIVO ... ção obrigatória do Banco Central do Brasil sempre que os limites das faixas de flutuação, superior ou inferior, fossem atingidos pelas ...
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Natal cinzento, ou a morte do marquês do Rio das Velhas e os duendes da Rua larga de São Joaquim
... das atitudes do Barão na construção da política externa do Brasil. Essa, a contribuição de Cristófilo, como perito em cultura brasileira, ... ável diplomata, responsável pela conformação pacífica dos limites do Brasil, Chanceler por cerca de 10 anos, de 1902 a 1912, quando faleceu ...