liquidação da sentença trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o...
... EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... avocação dos autos de reclamação trabalhista para reexame necessário da sentença de mérito ... TRT, o valor efetivamente apurado em liquidação da sentença extrapolava em muito aquela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10894-13.2013.5.03.0053) 05-12-2018
... sentença de primeiro grau que entendeu ensejar dano moral ... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 815-37.2010.5.06.0007) 25-04-2018
... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-37.2010.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10783-16.2018.5.03.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008,
... ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA ... decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-77.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-24.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-94.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2910-85.2010.5.12.0035) 23-05-2018
... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335585-04.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0052700-17.2006.5.06.0012 (00527-2006-012-06-00-5)), 07-03-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA A NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º, Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa
... do Recife - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... -
nº 89.01.21139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Octubre de 1991
I. DECISÃO CONTENCIOSA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO, APOS EXAME PELO TST, ALTERANDO O NIVEL DO EMPREGADO, REFLETE NOS PROVENTOS, MORMENTE SE NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA FOI DESCONTADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A DIFERENÇA SALARIAL. II. CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O INPS TEVE CIENCIA DA DECISÃO JUDICIAL.III. APELAÇ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ...
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Acórdão nº 52156435020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL TRANFERIDO A TERCEIRO E DE DÍVIDA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. 1. MOSTRA-SE DESCABIDA A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, QUANDO NA SENTENÇA LIQUIDANDA FOI DETERMINADA A PARTILHA DOS IMÓVEIS EM NOME DO CASAL, SENDO QUE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA PERDA DO BEM POR
... com a r. sentença que julgou procedente a liquidação de ... na partilha, assim como da dívida trabalhista informada nos autos. Alega que não é justo ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-80.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-60.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0130400-34.2009.5.06.0022 (01304-2009-022-06-00-5)), 05-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. Sob o fundamento de evitar-se o enriquecimento ilícito da Parte, o Magistrado não pode inovar na fase de liquidação de Sentença, determinando dedução de parcelas oriundas da condenação em Reclamação Trabalhista posterior, ajuizada em outro Juízo. Trata-se de homenagem aos Princípios da Segurança Jurídica e da Coisa Julgada,...
... não pode inovar na fase de liquidação de Sentença, determinando dedução de parcelas ... da condenação em Reclamação Trabalhista posterior, ajuizada em outro Juízo. Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-85.2010.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000846-36.2014.5.06.0292), 14-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste óbice a impedir a regular atualização do crédito trabalhista, observados os parâmetros constantes da sentença exequenda, entre o momento da liquidação do decisum e a expedição da certidão para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, sobretudo quando passados...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-86.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, ... é o 2.º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os juros de mora somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-64.2020.5.06.0181), 25-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre aquilo que deixou de auferir (diferença entre os valores nominalmente postulados na exordial e os deferidos, devidamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57340-55.1995.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU APÓS A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Se as partes resolveram encerrar o litígio trabalhista por meio de acordo celebrado na fase de execução, pelo qual o exequente admitiu receber apenas parte do valor de seu crédito apurado em liquidação de...
... ÓS A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Se as partes resolveram encerrar o litígio ... seu crédito apurado em liquidação de sentença, em decorrência de transação regularmente logada pelo Juízo trabalhista, o acórdão regional que determina a incidência ...