litisconsórcio passivo facultativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Inviável o recurso de revista por violação do art. 46, IV, do CPC, diante da premissa consignada no julgado de que -a autora menciona na fundamentação da petição inicial (fl. 11) a existência de unicidade contratual, mas não formula qualquer pedido nesse sentido, sequer diz o nome da empresa contra a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS AINDA NÃO CITADOS - ANUÊNCIA DO RÉU REMANESCENTE - DESNECESSIDADE. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, é possível a desistência da ação em relação a réus ainda não citados, sendo desnecessária a concordânci

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EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. É cabível o ajuizamento da ação de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional contra vários empregadores em litisconsórcio passivo facultativo. Aplicação subsidiária do art. 113 do CPC. Recurso ordinário do reclamante provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARCELAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDDOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIVERSOS RÉUS - CONEXÃO - CABIMENTO. Nas ações em que a parte pretende a limitação dos descontos realizados por várias instituições financeiras ao limite de 30% de sua renda líquida, é cabível o litisconsórcio passivo facultativo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARCELAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDDOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIVERSOS RÉUS - CONEXÃO - CABIMENTO. Nas ações em que a parte pretende a limitação dos descontos realizados por várias instituições financeiras ao limite de 30% de sua renda líquida, é cabível o litisconsórcio passivo facultativo.

PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DO EXECUTADO JÁ CITADO - POSSIBILIDADE. Na execução movida contra devedores em litisconsórcio passivo facultativo, ante a autonomia do prazo para a oposição de embargos do devedor, a ausência da citação quanto a alguns dos executados

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RÉU NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - ANUÊNCIA DO CORRÉU - DESNECESSIDADE. A parte autora tem a faculdade de desistir da ação antes de proferida a sentença que resolve o mérito independentemente da anuência do réu que ainda não apresentou contestação. Havendo...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DOSDEMANDANTES. CELERIDADE PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.1. A Corte de origem, após ampla análise do conjuntofático-probatório, "limitou o litisconsórcio passivo facultativo,por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, deforma conjunta,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PREJUÍZO DO TERCEIRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48 DO CPC. O fato da primeira e segunda demandadas terem sido consideradas revéis, não pode prejudicar o terceiro demandado, quando a hipótese se trata de litisconsórcio passivo facultativo, em que os réus devem ser...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE HOMOLOGOU PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RECLAMADOS CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Não existe nenhum impedimento à homologação de pedido levado a efeito pelo reclamante de renúncia ao direito em que funda a ação apenas em...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRESENÇA DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO RECLAMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I. Não divergem os acórdãos paragonado e paradigma, quanto à competência para o julgamento de ação contra a União e autarquia, em que há litisconsórcio ativo facultativo com...

PROCESSO Nº: 0811791-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: JAELSON LUIZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800382-72.2021.4.05.8204 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXCLUSÃO DE DOIS CORRÉUS - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA.No caso dos autos, não há imposição legal que determine a formação de litisconsórcio necessário, sendo que a natureza da relação debatida também não determina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DOS CORRÉUS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de indenização por dano moral, as pessoas que supostamente praticaram o ato são litisconsortes meramente facultativos. 2. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, é...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....

PROCESSO Nº: 0810173-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ADVOGADO: Washington Vitorino Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801006-98.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.

PROCESSO Nº: 0809088-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO LUIS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809374-52.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE...