Litisconsorte Passivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decisão recorrida em que se manteve a conclusão de extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque a Impetrante não forneceu, no prazo assinado pelo juiz, o endereço para citação do litisconsorte passivo. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EMPREGADORA JUNTO À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, ANTES DA AUDIÊNCIA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Assiste direito líquido e certo à Impetrante, Empresa Terceirizada, que teve bloqueados valores que lhe eram...

MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA DE ATLETA DE FUTEBOL FIRMADO ENTRE O IMPETRANTE E O LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão da autoridade apontada como coatora que indeferiu o pleito liminar apresentado no processo de origem de imediata desvinculação do impetrante ao litisconsorte passivo não violou direito líquido e...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. ÓBITO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PERDA DO OBJETO . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reintegração do reclamante no emprego e a

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA (ESPÉCIE 31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio doença (espécie 31) no curso do aviso prévio indenizado, a despeito de não resultar na estabilidade provisória do litisconsorte passivo no emprego, não se cogitando, na hipótese, de aplicação do art. 118, da Lei nº 8.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (B-91). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. Tenho por inquestionável que, manejado o remédio jurídico excepcional, a sua peça inaugural venha instruída com a prova pré-constituída da verossimilhança das alegações, traduzidas na probabilidade do direito e da inequívoca existência desse...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. A decisão proferida em sede de antecipação de tutela, acolheu o pedido de reintegração do empregado formulada pelo impetrante com fundamento em prova documental que supostamente conferia plausividade às alegações do trabalhador acerca da existência de estabilidade. O cenário

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante , mantendo-se a denegação da seguranç

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO LITISCONSORTE PASSIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Ao se submeter ao exame demissional fora comprovada a aptidão do impetrante para o labor, sem nenhuma prova em contrário queixa ou ressalva por parte do obreiro. E, apesar de dispensado em 01.11.2017,

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO. Quando a segurança pleiteada interfere na esfera jurídica do litisconsorte passivo necessário, a falta da sua citação, por responsabilidade do impetrante que não forneceu o endereço, implica na extinção do mandado de segurança. Inteligência da Súmula 631 do STF. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) UM DIA ANTES DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Foi concedido à obreiro/litisconsorte passiva, benefício previdenciário por acidente do trabalho, na espécie correspondente a B-91,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESCONTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA DO LITISCONSORTE PASSIVO DA BASE DE CÁLCULO DA PARTILHA AJUSTADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO LOGO APÓS O ATO DEMISSIONAL. Das provas previamente constituídas adunadas ao mandamus, se extrai que o litisconsorte passivo estava doente e incapacitado para o labor na ocasião da sua dispensa e que, logo após o referido ato demissional, ele teve concedido em seu benefício auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485,...

MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. CESSAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Caso em que, após ser reintegrado por força de decisão judicial anterior (proferida em ação mandamental impetrada contra a decisão do Juízo originário, que indeferira a antecipação de tutela então postulada), o empregado - litisconsorte passivo - foi novamente despedido, quando cessado o período

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Alegado, em defesa, que o trabalhador jamais prestou serviços em favor da tomadora, a ele incumbia demonstrar o fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Da análise do acervo processual, e diante da confissão ficta, não resultou evidenciado o trabalho para o litisconsorte passivo, por meio da primeira reclamada,

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. O Impetrante, ora Agravante, não oferece elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada. A liminar foi indeferida porque correto o ato apontado coator. Afigura-se pertinente autorizar a incidência das novas regras...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA (ESPÉCIE 31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio doença (espécie 31) no curso do aviso prévio indenizado, a despeito de não resultar na estabilidade provisória do litisconsorte passivo no emprego, não se cogitando, na hipótese, de aplicação do art. 118, da Lei nº 8.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO SELETIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DO EMPREGADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONFIRMAÇÃO - A previsão da possibilidade de transferência do empregado, previamente explicitada em Edital de Concurso Seletivo, tem a anuência daquele a partir da sua inscrição, aderindo ele às condições ali...