Litisconsorte Passivo

MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE NULIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Por ocasião de análise do pedido liminar, entendeu-se por fragilizada a verossimilhança das alegações da impetrante, já que não traduzidas na probabilidade do direito e da inequívoca existência desse mesmo direito que venha caracterizá-lo como...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA IMPETRANTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados pela Agravante indicam a probabilidade de seu bom direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E tal sucede porque se extraem dos documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista os

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DA JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do...

DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Restando provado, por meio de prova pré-constituída, que o litisconsorte passivo se encontrava apto para o trabalho e que não havia nexo de causalidade entre as funções do obreiro e o motivo ensejador do procedimento médico narrado nos autos, não há razão para manter o ato judicial impugnado pelo presente "writ". Segurança concedida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citaçã

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DO BRASIL. COMISSÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO. Comprovado o desempenho de função comissionada por período superior a dez anos pelo empregado impetrante que, em razão de alteração de estrutura do empregador Banco do Brasil S/A , teve suprimido da remuneração o valor da comissão, com prejuízo financeiro. A privação de parte...

PROCESSO Nº: 0809833-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MARGARETE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

PROCESSO Nº: 0812738-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0811075-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que deferiu a antecipaç

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DONO-DA-OBRA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DO COLENDO TST. Comprovado nos autos que o litisconsorte passivo celebrou um contrato de empreitada para obra de construção civil, aplica-se à hipótese o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n°. 191 da SDI do TST, e não na Súmula n°. 331 do TST, não havendo como imputar ao...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO E READAPTAÇÃO DE EX-EMPREGADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A determinação da autoridade apontada como coatora de reintegração e readaptação do litisconsorte passivo, sem respaldo em documento médico atestando a incapacidade temporária do mesmo para o trabalho, mas apenas por ser

PROCESSO Nº: 0808822-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVERTON QUIRINO DE FARIAS ADVOGADO: Cleilson Antonio Luciano De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800226-84.2021.4.05.8204 -

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE RENDA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO A 30% DA RENDA AUFERIDA ATÉ PERFAZER O CRÉDITO EXEQÜENDO. Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte passivo que se viu inconformado com a limitação da penhora em 30% sobre a renda auferida pela empresa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA, ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. Nada obstante a confissão ficta, decorrente da revelia, do primeiro réu, apontado pela parte autora como seu empregador, e inexistente impugnação específica, na defesa do litisconsorte passivo, quanto ao momento, indicado na exordial,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Cuidando-se de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), impõe-se o reconhecimento...

PJE 0812631-29.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE em face de decisão proferida pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO INCABÍVEL - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO LITISCONSORTE RESTANTE -CONHECIMENTO PARCIAL -...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que antecipa os efeitos da tutela, determinando a reintegração do Litisconsorte Passivo no emprego e o pagamento de salários vincendos, bem como contra a sentença que confirma a liminar concedida, acrescendo ainda a condenação ao pagamento de salários vencidos. 2. Tratando-se de mandado de...

PROCESSO Nº: 0800712-43.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: Paula Izabel De Oliveira Bezerra Amaral e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro ADVOGADO: Dinacio De Sousa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), impõe-se o reconhecimento de...

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO EXARADA NO PROCESSO DE REFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREGADO ESTAVA DOENTE QUANDO DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Tendo em vista que, conforme provas existentes nos autos e reconhecido em processo em trâmite na justiça comum, o litisconsorte passivo estava doente à época da demissão, não há que se...

PROCESSO Nº: 0813926-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LEONARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ERNANE SALVINO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...