litisconsortes necessários

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - RÉU FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA INSTALADA DE OFÍCIO - ARTIGOS 114 E 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA.- Os herdeiros têm legitimidade para pleitear os direitos patrimoniais do falecido, quando não houver ou já tiver sido encerrado o espólio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.Pleiteando a parte autora a anulação de escritura pública de compra e venda, firmada entre os réus e terceiras pessoas, devem estas integrarem o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do CPC, vigente à época. A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.Pleiteando a parte autora a anulação de escritura pública de compra e venda, firmada entre os réus e terceiras pessoas, devem estas integrarem o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do CPC, vigente à época. A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGOS 114 E 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA.- Os herdeiros têm legitimidade para atuar na defesa dos falecidos réus quando não houver ou já tiver...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGOS 114 E 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA.- Os herdeiros têm legitimidade para atuar na defesa dos falecidos réus quando não houver ou já tiver...

PROCESSO Nº: 0808269-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ICILMA ALVES FIGUEREDO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

PROCESSO Nº: 0818865-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PJE 0802641-68.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto por SERRAS HOLDING S.A. e OUTROS em face de decisão que não conheceu do pedido de desistência do mandado de segurança, tendo em vista que protocolado após o julgamento da apelação. 2. Sustentam os agravantes, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - RENÚNCIA À HERANÇA - INEFICÁCIA EM FACE DO CREDOR - PRESCRIÇÃO DECENAL. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - RENÚNCIA À HERANÇA - INEFICÁCIA EM FACE DO CREDOR - PRESCRIÇÃO DECENAL. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA - USUCAPIÃO - CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - FÉ PÚBLICA- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA - USUCAPIÃO - CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - FÉ PÚBLICA- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, do...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Banco-reclamado contra deferimento de antecipação de tutela, a fim de determinar a imediata reintegração dos Litisconsortes Passivos ao emprego. 2. Denegada a segurança, foram interpostos Embargos Declaratórios por ambas as partes e, posteriormente, reiterados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS INTERVENTIENTES GARANTIDORES. NÃO INCLUSÃO DESTES ÚLTIMOS NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA, PRAÇA E ARREMATAÇÃO DE BENS AINDA NÃO CONSOLIDADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS INTERVENTIENTES GARANTIDORES. NÃO INCLUSÃO DESTES ÚLTIMOS NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA, PRAÇA E ARREMATAÇÃO DE BENS AINDA NÃO CONSOLIDADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS...

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Diferença Entre a Falta de Litisconsorte Necessário (art. 115 Do Cpc), a Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, por Ilegitimidade Das Partes (art. 485, Vi, Do Cpc) e por Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo (art. 485, Iv, Do Cpc). Alegação de Falta de Citação

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS PARA INTEGRAR A LIDE, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Objetivando o autor/apelante provimento judicial que determine a imediata nomeação, posse e entrada em...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS PARA INTEGRAR A LIDE, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Objetivando o autor/apelante provimento judicial que determine a imediata nomeação, posse e entrada em...