litisconsortes necessários

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS PARA INTEGRAR A LIDE, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Objetivando o autor/apelante provimento judicial que determine a imediata nomeação, posse e entrada em...

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EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -DESCONSTITUIÇÃO O ARROLAMENTO OCORRIDO EM CAUTELAR- REQUERENTE E REQUERIDO - LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. Nos embargos de terceiros visando à desconstituição de arrolamento efetivado em cautelar, devem integrar o polo passivo dos embargos, em litisconsórcio necessário, o requerente e o requerido da ação cautelar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Município de Teófilo Otoni, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (SISPREV), responsável direto pela gestão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Município de Teófilo Otoni, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (SISPREV), responsável direto pela gestão

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Conforme se infere do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Conforme se infere do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da...

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