Litiscontestação

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-91.2016.5.06.0313), 01-02-2017
DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe possível dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos fatos abrangidos...

... considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos fatos abrangidos pela litiscontestação. Este entendimento é reforçado, inclusive, pelo disposto no caput do artigo 848 da CLT, ipsi litteris : " Terminada a defesa, seguir-se-á a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-52.2014.5.06.0371), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de causa de pedir ou pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-04.2016.5.06.0005), 13-12-2017
DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe possível dispensar o depoimento de qualquer das partes, bem como a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos fatos...

... considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao esclarecimento dos fatos abrangidos pela litiscontestação. Este entendimento é reforçado, inclusive, pelo disposto no caput do artigo 848 da CLT, ipsi litteris : " Terminada a defesa, seguir-se-á a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000374-38.2015.5.06.0021), 30-04-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É dever do julgador se manter vinculado ao pedido da vestibular, solucionando a contenda dentro dos limites em que foi proposta, sendo, pois, defeso a ele conferir ao autor além do seu pleito. Este é o entendimento consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, que consagram o princípio da congruência. Todavia,...

... fase recursal, à obviedade, não é mais permitido alterar a causa de pedir e o pedido, porquanto já estabelecidos os limites da Litiscontestação. Nesse contexto, não há falar em julgamento "extra petita", permanecendo a CONTAX no polo passivo desta demanda ... Recurso Ordinário da reclamante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001511-16.2011.5.06.0241), 09-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, mediante aplicação da Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, nas férias + 1/3, no 13º salário e nos...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001449-73.2011.5.06.0241 (01308-2009-018-06-00-4)), 09-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, mediante aplicação da Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, nas férias + 1/3, no 13º salário e nos...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-06.2011.5.06.0241), 09-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, mediante aplicação da Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, nas férias + 1/3, no 13º salário e nos...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10428/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO. O recurso apresenta-se desfundamentado. É flagrante a impertinência dos dispositivos da lei processual civil invocados a respaldar a fundamentação no sentido de julgamento exta-petita. Com efeito os arts. 515 e 516 do CPC referem-se ao princípio da devolutividade. Por outro lado, é inespecífica a jurisprudência colacionada à...

PROC. Nº TST-RR-498.047/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO. O ... recurso apresenta-se desfundamentado. É flagrante a impertinência dos dispositivos da lei processual civil invocados a respaldar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11426/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE. Se foi o Eg. Regional Paulistano que reconheceu a existência de acordo tácito de compensação de jornada para indeferir as horas extras pretendidas, valendo-se, exatamente, dos termos da defesa que o invocava, não há razão alguma para que nestes embargos se diga que o acordo tácito é tema que refoge da litiscontestação. Exsurge...

... da defesa que o invocava, não há razão alguma para que nestes embargos se diga que o acordo tácito é tema que refoge da litiscontestação. Exsurge nítido o propósito de mero inconformismo com o julgamento, o que escapa dos permissivos dos arts ... 897-A da CLT e 535 do CPC ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18310/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Tendo sido proposta a ação em julho/97, quando ainda em vigor o artigo 7º, inciso XXIX, alínea "b", da Constituição Federal, não se pode aplicar a Emenda Constitucional nº 28/2000, que reduziu o prazo prescricional para os empregados rurais, porque a litiscontestação formou-se sob a égide da norma constitucional

... , não se pode aplicar a Emenda Constitucional nº 28/2000, que reduziu o prazo prescricional para os empregados rurais, porque a litiscontestação formou-se sob a égide da norma constitucional anterior. Assim, a Emenda Constitucional nº 28/2000 é aplicável nas ações ajuizadas após a sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-123/1998-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. O acórdão regional foi proferido dentro dos parâmetros do Procedimento Ordinário, com ampla fundamentação. Nenhum prejuízo sofreu o recorrente que argüiu, inclusive violação legal, matéria típica do Rito Ordinário. Nada impede, assim, à luz do art. 794 da CLT que se examinem os...

... Não houve ofensa ao dispositivo legal em sua literalidade, eis que o acórdão apreciou todos os pontos fundamentadores da litiscontestação. Descabe ainda falar-se em violação ao art. 93, IX, da CR que, se ocorrida, teria sido indireta e reflexa ... INTERVALO INTRATURNOS. O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6237/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001

... jurídicas, exigência esta que também baliza o instituto da prescrição, bem como que os limites da decisão estão jungidos à litiscontestação (artigo 128 do CPC), que à época do ajuizamento da reclamação não se vislumbrava senão os termos legais e constitucionais aplicáveis ao tema ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-49.2012.5.06.0008 (01485-2008-018-06-00-0)), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS INSERIDOS NA ATIVIDADE FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A reclamante fazia serviço também desempenhado por empregados do banco recorrente, em sistema próprio deste último e nas instalações da agência bancária. O caso dos autos, pois, é de terceirização ilícita, porquanto evidente a fraude praticada com o objetivo...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001793-74.2011.5.06.0008), 27-05-2013
EMENTA: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da aç
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-63.2011.5.06.0011), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. Argumentos apresentados em sede de recurso ordinário que, no entanto, não foram objeto de discussão em primeiro grau, constitui inovação, sequer passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49586-07.2003.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, atendendo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, manifesta-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 131 do CPC, entregando a prestação...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98040-03.1999.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita. VALIDADE DO ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita. VALIDADE DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31300/2006-0101-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-313/2006-101-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita. VALIDADE DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-640/2006-101-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita. VALIDADE DO ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

... tão-somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. Incólumes os arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, até porque esses preceitos não dizem respeito a julgamento extra petita ...