Litiscontestação
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Acórdãos nº 1052564-80.2017.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... - PERÍCIA DESCABIDA ANTE O DECURSO DO TEMPO - CONTROVÉRSIA QUE SE DEFINE PELO EXAME DA LITISCONTESTAÇÃO E PROVA ORAL - RECURSO NÃO PROVIDO Trata-se de ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de ...
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Acordão nº (RO)00775.2003.017.06.00.5 de 3º Turma, 4 de Octubre de 2004
Não tendo as reclamadas contestado o pedido de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes da categoria, conforme CCTs adunadas ao processo, acolhido deve ser o pleito, observada apenas a prescrição qüinqüenal, oportunamente argüida. O óbice apontado na sentença, ou seja, que o Estado de Pernambuco, e em particular o município do Recife, não fazem parte da base territorial dos
... ípio do Recife, não fazem parte da base territorial dos sindicatos signatários das aludidas CCTs foge, realmente, aos limites da litiscontestação, como alega o recorrente. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido ... Vistos, etc ... Recorrem ordinariamente GILVAN AUGUSTO DE CARVALHO E ... -
Acórdão Nº 2015.200292-3 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 18-05-2016
... 2- Não se conhece de alegações novas feitas fora da litiscontestação ou mesmo no recurso (exibição) ... 3- Não se inverte a produção da prova quando evidente a desnecessidade para o julgamento da ação ...
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Acórdão Nº 2015.200296-1 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 18-05-2016
... 2- Não se conhece de alegações novas feitas fora da litiscontestação ou mesmo no recurso (exibição) ... 3- Não se inverte a produção da prova quando evidente a desnecessidade para o julgamento da ação ...
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Acordão nº 01950/2002-008-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DIVORCIADAS DO OBJETO DA LITISCONTESTAÇÃO. Incognoscível é recurso cujo teor veicula matéria estranha ao objeto da litiscontestação. 2. RECURSO ORDINÁRIO não conhecido.
... Incognoscível é recurso cujo teor veicula matéria estranha ao objeto da litiscontestação ... NÃO CONHEÇO do RECURSO ORDINÁRIO interposto, tendo em vista que as razões recursais estão divorciadas da realidade processual que se ... -
Acordão nº 0000966-44.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESES NÃO SUSTENTADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Encerra inovação impeditiva do conhecimento do recurso o suscitamento de teses e questões não integrantes da litiscontestação. Suscitadas questões novas no recurso, estranhas à lide ou não submetidas ao contraditório e à decisão de primeiro grau, a circunstâ
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Acordão nº 00755-2008-023-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTÊNCIA. É inexistente o recurso ordinário subscrito por advogado sem habilitação nos autos. Incidência do disposto no art. 37, primeira parte, do CPC, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PEDIDO NÃO INTEGRANTE DA LITISCONTESTAÇÃO. INOVATÓRIO.
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Acordão nº 01449/2005-025-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Abril de 2008
INOVAÇÃO À LIDE Constitui inovação à lide, insusceptível de apreciação pelo Tribunal, a matéria alegada nas razões recursais que sequer foi objeto da litiscontestação.
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Acordão nº 0097000-75.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não incorre em nulidade processual a dispensa da oitiva de testemunhas quando o juiz está suficientemente esclarecido sobre os fatos em face dos termos da litiscontestação e da prova já produzida nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Tendo sido pago o adicional de insalubridade com base no salário mínimo, não são devidas as diferenç
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Acordão nº 0059500-80.1995.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TESE NÃO SUSTENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Encerra inovação impeditiva do conhecimento do recurso o suscitamento de teses e questões não integrantes da litiscontestação. Suscitadas questões novas no recurso, estranhas à lide ou não submetidas ao contraditório e à decisão de primeiro grau, a circunstância importa inovação impeditiva do...
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Acordão nº 0100500-48.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não incorre em nulidade processual a dispensa da oitiva de testemunhas quando o juiz está suficientemente esclarecido sobre os fatos em face dos termos da litiscontestação e da prova já produzida nos autos. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. Restando comprovado, pela prova pericial, que o trabalho desenvolvido na reclamada não contribuiu para o...
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Acordão nº (RO)0001061-73.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, aplicando o verbete contido na Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e nos depósitos...
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Acordão nº (RO)0000783-72.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, aplicando o verbete contido na Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e nos depósitos...
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Acordão nº (RO)00441.2003.341.06.00.0 de 3º Turma, 16 de Junio de 2004
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO - A pretensão recursal representa inovação indevida aos limites traçados com a litiscontestação, não sendo objeto da contestação, contrariando o disposto no art.303, CPC, aplicável ao processo trabalhista, diante do permissivo do art. 769, ...
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Acordão nº 00263/2007-024-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Noviembre de 2007
INOVAÇÃO À LIDE Constitui inovação à lide, insusceptível de apreciação pelo Tribunal, a matéria alegada nas razões recursais que sequer foi objeto da litiscontestação.
... A tese de que o reclamante era autônomo, prestador de serviços e que jamais fora empregado da empresa não integrou a litiscontestação, constituindo inovação à lide, insusceptível de apreciação pelo Tribunal. Ademais, tal alegação demonstra nítida alteração da verdade dos ... -
Acórdão Nº 0136746-17.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-03-2016
... 1- Não se conhece do recurso que inova nas matérias da litiscontestação. Ausência dialeticidade ... 2- Causa dano moral a inscrição nos cadastros negativos por dívida inexistente ... 3- Pelo C.D.C. devolve-se ...
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Acordão nº (RO)0152800-90.2009.5.06.0006 (01528.2009.006.06.00.8) de 1º Turma, 17 de Febrero de 2011
A doutrina e a jurisprudência assente preconiza que se faz dispensável a evidenciação da dor, do abalo, do estigma ou qualquer sentimento congênere que venha a constituir resultado razoável de uma conduta violadora de valores personalíssimos do chamado homem médio. Óbvia, portanto, a necessidade de produção de provas evidenciadoras do fato deflagrador da dor de ordem moral. Dentro desta visão,...
... DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO À LIDE E POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LITISCONTESTAÇÃO, SUSCITADAS PELA RECLAMADA NAS SUAS CONTRARRAZÕES ... Suscita a recorrida, nas suas contrarrazões, o não conhecimento do recurso pelo fato de ter ... -
Acordão nº (RO)0000414-84.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... LIMITES DA LIDE. INICIAL E CONTESTAÇÃO. Os limites da lide são fixados com a petição inicial e com a defesa - litiscontestação -, competindo ao réu, na contestação, alegar `` ... toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do ...
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Acordão nº 0000648-89.2010.5.04.0002 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que atribui à Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE a responsabilidade pelas custas processuais - em razão da sua sucumbência, olvidando-se, contudo, de isentá-la do pagamento na forma da lei aplicável. Omissão cingida à orbita da dispensa do pagamento do encargo processual - isenção de custas -, cuja responsabilidade já se encontra...
... devolutivo, reflete-se na fundamentação do acórdão que consigna, inclusive, as teses das partes, explicitando os limites da litiscontestação, sendo que, na análise e valoração da prova, foram consideradas e sopesadas, subjacente ao entendimento adotado, todas as regras existentes no ... -
Acordão nº (RO)0164300-32.2009.5.06.0014 (01643.2009.014.06.00.7) de 3º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... EMENTA: INOVAÇÃO À LIDE. OCORRÊNCIA. A pretensão recursal representa inovação indevida aos limites traçados com a litiscontestação, não sendo objeto da petição inicial, contrariando o disposto no art.264, CPC. DAS HORAS EXTRAS. do cotejo entre os controles de frequência ...
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Acordão nº 01354/2004-003-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Julio de 2006
SENTENÇA NULIDADE É nula, por manifesta ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, a sentença que, distanciando-se da litiscontestação, decide a causa com base em tese sequer ventilada nos autos, fruto de mera ilação do julgador.
... empreitada entre as partes, não se sabendo de onde o julgador de primeiro grau extraiu tal conclusão, completamente alheia à litiscontestação, somente se podendo atribuí-la a mera ilação, inteiramente distanciada, repita-se, da litiscontestação ... Ora, o art. 128 da Lei Adjetiva ... -
Acordão nº (AP)0017500-41.1995.5.06.0009 (00175.1995.009.06.00.1) de 3º Turma, 22 de Septiembre de 2010
O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a qua, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna), bem como violação ao...
... INOVAÇÃO. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a qua, sob pena de impossibilitar o ... -
Acordão nº (AP)0105200-65.2003.5.06.0012 (01052.2003.012.06.00.1) de 3º Turma, 10 de Marzo de 2010
O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a qua, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna), bem como violação ao...
... INOVAÇÃO. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a qua, sob pena de impossibilitar o ... -
Acordão nº 0000881-40.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não incorre em nulidade processual a dispensa da oitiva de testemunhas quando o juiz está suficientemente esclarecido sobre os fatos em face dos termos da litiscontestação e da prova já produzida nos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A empregadora não está obrigada a observar o salário do empregado desligado para aquele que venha a ocupar
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Acordão nº (RO)0008000-63.2009.5.06.0007 (00080.2009.007.06.00.1) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma...
... O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as ...