Litiscontestação

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia girar em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conversão do rito ordinário para o sumaríssimo em processos iniciados antes da Lei nº 9.957/00 é inadmissível, como já sedimentado na OJ nº 260/SBDI-1/TST. Limitando-se o Regional a emitir simples certidão de julgamento, para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal decisão...

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conversão do rito ordinário para o sumaríssimo em processos iniciados antes da Lei nº 9.957/00 é inadmissível, como já sedimentado na OJ nº 260/SBDI-1/TST. Limitando-se o Regional a emitir simples certidão de julgamento, para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal decisão...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conversão do rito ordinário para o sumaríssimo em processos iniciados antes da Lei nº 9.957/00 é inadmissível, como já sedimentado na OJ nº 260/SBDI-1/TST. Limitando-se o Regional a emitir simples certidão de julgamento, para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 515 do CPC (vigente à época), a apelação devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, é vedada a apresentação de argumentos diversos daqueles expostos na peça...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O artigo 1.013, § 1º, do Novo CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, resta vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (a

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso às partes inovar os limites da lide - firmados pela vestibular e pela contestação - em sede recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, sendo devolvidas ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação (artigo 1.013, §1º do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade por julgamento

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário obreiro, em relação aos pleitos de vale alimentação e adicional noturno, por se tratar de inovação recursal. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso do autor. PRELIMINARMENTE. Da preliminar de não conhecimento do...

Embargos de declaração. Observados os termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os embargos de declaração não têm por objeto a manifestação de inconformidade da parte ou, por outra, não rendem ensejo a que a parte inove no feito, ante a sua contrariedade com o decidido. Não havendo contradição a ser sanada, nem ponto que mereça ser prequestionado (à luz da Súmula 297 do TST), em atenção...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RESUMO DOS CÁLCULOS. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Pela dicção do §1º, do artigo 1.013, do NCPC, ao Juízo ad quem apenas são devolvidas as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), além de suprimir grau de jurisdição. No...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso obreiro quanto ao adicional noturno e consectários, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Do adicional noturno. Insurge-se contra o não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. SÚMULA Nº 393 DO COLENDO TST. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DAS PRETENSÕES EXIGÍVEIS PELA VIA ACIONÁRIA ANTES DE 25 DE JUNHO DE 2009. ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para fim de declaração de prescrição aplicável na espécie e que se insere...

INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, aplicando o verbete contido na Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 1

INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. O art. 1013 do novel CPC (515 do CPC/1973) devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de causa de pedir ou pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau condenado a empresa a pagar multa convencional em razão do descumprimento da cláusula alusiva à expedição de carta de recomendação, sem que a autora tivesse formulado pedido expresso nesse sentido, configura-se o julgamento "extra petita", de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau deferido horas “in itinere” e seus reflexos, sem que o autor tivesse formulado pedido expresso nesse sentido, verifica-se a configuração de julgamento “extra petita”, de forma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INOVAÇÃO À LIDE. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, mediante aplicação da Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º...