Litiscontestação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-72.2011.5.06.0241 (00734-2004-004-06-00-3)), 23-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - VERBAS EXCLUÍDAS DO CONDENO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo o juízo do primeiro grau, aplicando o verbete contido na Súmula nº 03 deste Regional, deferido a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 1
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10760-75.2013.5.02.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. Na forma da Súmula 393, I, do TST, "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973),...
...Note-se que, em tal hipótese, foram observados os limites da litiscontestação, não merecendo corte rescisório o acórdão regional tão somente por ter adotado fundamento não mencionado na sentença para, ao final, mantê-la ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10015-73.2018.5.15.0060)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1
... manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 do Código de . Processo Civil). . . . 2 . . . . . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2006-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A despeito do silêncio do Colegiado de origem acerca da reiterada assertiva de ocorrência de julgamento ultra petita concernente à desconsideração do intervalo intrajornada de uma hora na fixação da jornada cumprida aos sábados, compulsando os autos verifica-se que a reclamada, na razões de recurso ordinário, transcreveu o trecho
...I - Tendo em vista que o Tribunal a quo manteve a condenação em horas extras desconsiderando os limites da litiscontestação, é inafastável a conclusão de que violou os arts. 128 e 460 do CPC, devendo ser o recuso provido para determinar a observância, na condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000288-38.2013.5.06.0312), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-75.2012.5.06.0143), 12-08-2013
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário que, no entanto, não foram objeto de discussão em primeiro grau, constitui inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001001-27.2012.5.06.0351), 13-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O pleito recursal fundado em argumento diverso do que foi alegado na defesa, alterando a litiscontestação, configura inovação recursal, prática vedada no nosso ordenamento jurídico. Não é de se conhecer do recurso.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001881-78.2012.5.06.0008), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000449-34.2015.5.06.0391), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em apelo ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos
...O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 549-30.2017.5.06.0193)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos...
... matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 . do Código de Processo Civil). . . . 2 . . . . Uma vez constatada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001886-67.2011.5.06.0192), 04-02-2013
EMENTA: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da aç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-16.2010.5.06.0023 (01398-2008-010-06-00-1)), 07-06-2012
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LITISCONTESTAÇÃO. LIMITES DA LIDE - Consoante a inteligência dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz deferir prestação fora ou acima do que foi objeto do pedido, sob pena de nulidade. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000561-15.2011.5.06.0012), 26-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INOVAÇÃO À LIDE. O artigo 515, §1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados na exordial, bem como de alegações que não foram apresentadas na peça de bloqueio, sob pena de impossibilitar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-12.2011.5.06.0341), 26-07-2012
EMENTA: PEDIDO DE REINSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA COMPESA E RECONHECIMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELO OBJETO DA CONDENAÇÃO. PLEITO QUE VIOLA OS CONTORNOS DA LITISCONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o pleito de reinserção da litisconsorte no pólo passivo e reconhecimento da sua responsabilidade pelo objeto da condenação, quando tal argumentação não veio a ser deduzida,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000198-24.2013.5.06.0023), 14-09-2015
EMENTA: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001752-68.2011.5.06.0021), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário que, no entanto, não foram objeto de discussão em primeiro grau, constitui inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação,...
...O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000756-24.2016.5.02.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-100
... matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 . do Código de Processo Civil). . . . 4 . . . . Uma vez constatada a estrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-07.2013.5.06.0002), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A inovação de pedido na fase recursal é vedada, sob pena de supressão de instância. À luz do artigo 515, § 1º, do CPC, o recurso devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos aos postulados na instância
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001700-11.2011.5.06.0009), 29-04-2013
EMENTA: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0102000-64.2009.5.06.0101 (01020-2009-101-06-00-6)), 26-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve, ao Juízo ad quem, tão somente, as questões suscitadas pelas partes, na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à Instância a qua, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º, inciso LV,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-19.2012.5.06.0010 (01558-2008-015-06-00-4)), 27-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12 X 36. HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-59.2011.5.06.0019), 26-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º, inciso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-93.2011.5.06.0231 (00596-2005-019-06-00-2)), 01-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º, inciso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000568-48.2013.5.06.0008), 20-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição, e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo, não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, II, da Legislação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-03.2010.5.06.0013), 16-04-2012
EMENTA: INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a apresentação de fundamentos/requerimentos estranhos àqueles levados a conhecimento pela instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa,...