Litiscontestação

DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. Está o juiz adstrito aos limites fixados pela litiscontestação, impondo-se a alteração da sentença que incorreu em julgamento extra petita, indo além dos limites fixados pelos pedidos formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.

DISPENSA DEPOIMENTO DAS PARTES. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que os elementos probatórios trazidos à colação lhe pareçam suficientes ao esclarecimento dos...

EMENTA: DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo ele dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao...

DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA. FUNDAMENTO E PEDIDO INEXISTENTES. EXCLUSÃO. ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao sentenciar, deve o juiz se ater aos limites estabelecidos pela litiscontestação. Não pode deferir além daquilo que foi expressamente articulado, na causa de pedir, e pleiteado pelo autor, sob pena de incorrer em julgamento além dos limites da lide. Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Horas extras - ônus da prova - suspeição de testemunha - extrapolação dos limites da litiscontestação. Decisão em consonância com enunciado desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos

VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. Não se afigura correta a decisão que, analisando as razões invocadas pelas partes, soluciona a demanda sob enfoque totalmente diverso daquele debatido nos autos. O Regional, portanto, julgou lide diversa da proposta, ferindo, assim, os limites da litiscontestação. Violação do art. 460 do CPC configurada. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se reconhece julgamento extra petita se a decisão se limita ao que postulado na inicial. O reclamante, ao rechaçar a alegação empresarial de que estaria vinculado o contrato de trabalho temporário não inova a lide, antes se atém aos estritos limites da litiscontestação. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há que se falar em confissão do reclamante quanto...

APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO TRAZIDO À LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. ATUAÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA EM FACE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, APRECIANDO A LIDE NOS TERMOS DA LITISCONTESTAÇÃO. ART. 1013, CPC. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão hostilizada, visto que foi apreciado e decidido todo o contexto da litiscontestação, ainda que contrária à pretensão da reclamada. Recurso de revista não conhecido. INEXISTÊNCI

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO. A decisão regional que se limita a manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem sequer transcrevê-la, carece do imprescindível prequestionamento dos temas controvertidos na litiscontestação, segundo consubstanciado na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUILÔMETROS RODADOS E DIÁRIAS . A alegação de infringência dos arts . 128, 293 e 460 do CPC não está demonstrada. O v. aresto observou os termos da litiscontestação estabelecidos inclusive pelos termos da defesa. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUILÔMETROS RODADOS E DIÁRIAS. A alegação de infringência dos arts. 128, 293 e 460 do CPC não está demonstrada. O v. aresto observou os termos da litiscontestação estabelecidos inclusive pelos termos da defesa. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSALUBRIDADE. INCONSTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 170/SDI-1/TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Se pela matéria delimitada na litiscontestação a controvérsia recursal se restringe à elevação do índice do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo) e ao salário de incidência, o fundamento do fato consumado quanto ao direito já...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO. A decisão regional que se limita a manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem sequer transcrevê-la, carece do imprescindível prequestionamento dos temas controvertidos na litiscontestação, segundo consubstanciado na Orientação...

DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo ele dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao...

EMENTA: DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo dispensar a ouvida de testemunhas, sempre que os elementos probatórios trazidos à colação lhe pareçam suficientes ao esclarecimento dos fatos abrangidos pela litiscontestação....

EMENTA: DISPENSA DEPOIMENTO DAS PARTES. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que os elementos probatórios trazidos à colação lhe pareçam suficientes ao esclarecimento...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ora recorrentes. Não consta da inicial - que tampouco foi aditada - o pedido de "Anuênio, Triênio e Quinquênio", formulado no recurso ordinário. E, pela dicção do §1º, do artigo 1.013