Litiscontestação
-
Acórdão Nº 0000511-72.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... na instrução processual e que, por conseguinte, não restou analisada pelo juízo de primeiro grau, refugindo aos limites da litiscontestação, impossível ao Juízo ad quem apreciá-la, sob pena de violação ao disposto no artigo 141, do CPC, bem como afronta ao princípio do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 682-94.2011.5.04.0013) 07-02-2018
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. De acordo com o art. 128 DO CPC/73 (art. 141 do CPC/15), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000449-77.2010.5.06.0013 (00399-2009-313-06-00-3)), 12-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONDIÇÕES ESPECIAIS NA APURAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA EMPRESA - INVOCAÇÃO INOVATÓRIA NA FASE EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - ARTIGOS 473, DO CPC, E 879, § 1º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Não é possível invocar de forma inovatória, na fase executiva do feito, a existência de condições especiais...
... ções especiais mais benéficas à empresa na apuração da contribuição previdenciária quando esta matéria não foi objeto da litiscontestação, tendo sido, portanto, alcançada pelo manto da coisa julgada (artigo 473 do CPC) e pelo efeito preclusivo dela decorrente. Ressalte-se, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-28.2013.5.06.0014), 17-11-2014
EMENTA: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte “ad quem”, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação
... O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10314-23.2015.5.15.0103)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1 - A Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT,...
... 1 - De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da ... litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo ... reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-51.2012.5.06.0231), 18-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. Patente, assim, a inovação recursal, pois se trata de tese que simplesmente não constou na peça de ingresso, tampouco foi ventilada nos autos quando de sua tramitação na primeira instância. O órgão julgador deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-33.2010.5.06.0014 (01347-2007-010-06-00-9)), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO-CONHECIMENTO. A reclamante inova indevidamente os termos da litiscontestação em sua peça recursal, pois, muito embora, na inicial, se faça alusão ao descumprimento da NR-17, a pretensão de condenação em horas extras e reflexos foi fundamentada, naquela peça de ingresso, unicamente, no fato da extrapolação do padrão de trinta e seis (36) horas...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-69.2011.5.06.0019 (01066-2009-192-06-00-7)), 04-07-2012
EMENTA: INOVAÇÃO PROCESSUAL - REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA APRESENTADAS NO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso cujas teses ultrapassam os limites da litiscontestação e que, por sua natureza, constituem típica apresentação tardia - no curso da fase recursal -, de fundamentos próprios à defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), que informa o artigo 300
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002080-17.2011.5.06.0241), 11-07-2012
EMENTA: Inovação processual e violação ao princípio da dialeticidade. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, não se conhece de recurso cujas razões inovam os limites da litiscontestação e não se mostram adequadas aos fundamentos que lastrearam a decisão revisanda - aplicação analógica da Súmula 422 do TST (artigo 514, inciso II, do CPC).
... Em homenagem ao princípio da dialeticidade, não se conhece de recurso cujas razões inovam os limites da litiscontestação e não se mostram adequadas aos fundamentos que lastrearam a decisão revisanda - aplicação analógica da Súmula 422 do TST (artigo 514, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-45.2015.5.06.0012), 19-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, as teses submetidas à apreciação deste E. Regional pela recorrente só foram levantadas no recurso ordinário (a defesa não foi recebida) e, pela dicção do §1º, do artigo 1.013, do NCPC, ao Juízo ad quem apenas são devolvidas as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação, sob pena
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001388-54.2014.5.06.0001), 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.O artigo 1.013, § 1º, do Novo CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, resta vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa,...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 ... do Código de Processo Civil) ... 2 ... Uma vez constatada a estrita correspondência entre o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 ... do Código de Processo Civil) ... 2 ... Uma vez constatada a estrita correspondência entre o ... -
Acórdão nº 0509326-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... 2. Não se conhece do recurso cujas teses ultrapassam os limites da ... litiscontestação" e que, por sua natureza, constituem típica ... apresentação tardia - no curso da fase recursal -, de fundamentos ... próprios à defesa. Em obedi\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1075-53.2010.5.15.0011) 21-11-2018
... EXTRA PETITA ... De acordo com o art. 128 do CPC/73 (art. 141 do CPC/1), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-69.2011.5.06.0016), 21-01-2013
EMENTA: A ATRIAL E A DEFESA FIXAM OS LIMITES DA LIDE. DEFESO A INOVAÇÃO RECURSAL. Argumentos apresentados em recurso ordinário que, no entanto, não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da
-
Acórdão Nº 2015.200380-8 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-03-2016
... RECURSO JECível - SUBSCRIÇÃO AÇÕES - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO MATÉRIAS - LITISCONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO ABSTRATO - CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - C.P.F ... 1- ...
-
Acórdão Nº 2015.200370-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-03-2016
... RECURSO JECível - SUBSCRIÇÃO AÇÕES - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO MATÉRIAS - LITISCONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO ABSTRATO - CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - C.P.F ... 1- ...
-
Acórdão Nº 2015.200378-1 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-03-2016
... RECURSO JECível - SUBSCRIÇÃO AÇÕES - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO MATÉRIAS - LITISCONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO ABSTRATO - CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - C.P.F ... 1- ...
-
Acórdão Nº 2015.200383-9 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-03-2016
... RECURSO JECível - SUBSCRIÇÃO AÇÕES - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO MATÉRIAS - LITISCONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO ABSTRATO - CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - C.P.F ... 1- ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001249-29.2011.5.06.0221 (00617-2001-006-06-00-0)), 30-07-2012
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA E MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 515, §1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados na exordial, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000981-53.2011.5.06.0001 (01576-2008-014-06-00-0)), 10-12-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. As contradições que desafiam a oposição desse meio recursal são aquelas presentes no próprio texto do acórdão, tão somente. A par disso, tem-se que pretensões de reforma não devem ser veiculadas por meio de embargos, mormente se relacionadas à reapreciação do acervo probatório, ou mesmo alteração dos critérios utilizados para distribuiç
... ório, ou mesmo alteração dos critérios utilizados para distribuição do ônus de provar os fatos alegados e abarcados pela litiscontestação. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Inoperante o efeito modificativo. Vistos etc.Embargos de declaração opostos por FLÁVIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001740-26.2011.5.06.0192 (01758-2006-011-06-00-0)), 04-02-2013
EMENTA: ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGO 8º, VIII, DA CF/88 E 543, §5º, DA CLT. CATEGORIA REPRESENTADA. PERTINÊNCIA. A entidade sindical de que era presidente o autor da ação foi criada para a representação dos trabalhadores em montagens industriais. Ainda que venha a se revelar possível e legítima a criação do novel sindicato - análise que escapa, por completo, aos limites da...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11317-16.2017.5.08.0110)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA NORTE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se...
... PETITA’" ... 1 - De acordo com o art. art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da ... litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo ... reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da ... -
Acórdão Nº 2015.200365-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-03-2016
... RECURSO JECível - SUBSCRIÇÃO AÇÕES - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO MATÉRIAS - LITISCONTESTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO ABSTRATO - CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - C.P.F ... 1- ...