litispendencia penal
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Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO PENAL 2004.01.00.008659-7/RR Processo na Origem: 200342000017318 ... RELATOR ...
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Cdigo Penal; 5)Ruan Campos,vulgo"Irmo 22",imputando-lhe a prtica dos crimes previstos ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITISPENDÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA
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Acórdão nº 2017/0017285-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS DE MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO STJ EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...
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Acórdão Nº 0003588-47.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DATAS DIFERENTES. NOVO CRIME. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM DESFAVOR DOS APELANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVO. INVIABILIDADE.
... : Álvaro Luiz Araújo Pereira ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ORGANIZAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 205387 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 71 do Código de Processo Penal ... 4. Na hipótese vertente, a impetrante não acostou ao mandamus ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...