litispendencia penal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
... 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e (4) de reclusão, em regime de cumprimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando ... -
Acórdão Nº 0000506-35.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... da sentença acostada ao evento 71, SEGSENTCRI1, dos autos da Ação Penal nº 0000506- 35.2022.827.2731, na origem ... Extrai-se da Denúncia: ...
-
Acórdão nº 2003/0190772-3 de T6 - SEXTA TURMA
... -se de inquérito que apura fato distinto daquele objeto de ação penal na qual, inclusive, já houve a prolação de sentença, não há que se ...
-
Acórdão nº 2011/0172269-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em razão da absolvição penal, tendo a Corte de origem expressamente ...
-
Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 60 ...
-
Acórdão nº HC 82181 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso, em uma ação penal se investiga a suposta prática de crimes contra a ordem tributária, ...
-
Acórdão nº 2013/0026136-4 de T6 - SEXTA TURMA
... competência penal por prevenção" (Súmula n. 706). Sob tal contexto, ...
-
Decisão Monocrática nº 50743214220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONEXA COM LIMINAR JÁ DEFERIDA PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO.
... Agravo de Execução Penal Nº 5074321-42.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 2015/0127120-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 0023735-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2017
... PEDIDO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA ... IDENTIDADE INEQUÍVOCA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NAS ...
-
Acórdão nº 2009/0022990-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível ...
-
Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 737 - DF (2014/0029513-5) ... : MINISTRO OG FERNANDES ...
-
Acórdão nº 0009745-29.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... AÇÃO PENAL 2006.01.00.008533-5/RR Processo na Origem: 2752003 ...
-
Acórdão nº 0009745-29.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... AÇÃO PENAL 2006.01.00.008533-5/RR Processo na Origem: 2752003 ...
-
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOPLEITO FORMULADO NO HC N.º 558.936/RS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTOLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O pedido formulado no HC n.º 559.376/RS é mera reiteração daqueleveiculado no HC...
-
Acórdão nº 108121 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Peculato e fraude à licitação. 3. Pedidos de trancamento da ação penal em razão da litispendência ou de reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Fatos distintos, ocorridos sucessivamente. 5. Inviabilidade da reunião de processos que se encontram em fases distintas. 6. Ordem denegada.
-
Acórdão Nº 0001580-67.2018.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... Relator: Des. Carlos Alberto Civinski ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TR\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... AÇÃO PENAL 2004.01.00.008658-3/RR Processo na Origem: ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... AÇÃO PENAL 2004.01.00.008658-3/RR Processo na Origem: ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... AÇÃO PENAL 2004.01.00.008658-3/RR Processo na Origem: ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... AÇÃO PENAL 2004.01.00.008658-3/RR Processo na Origem: ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... AÇÃO PENAL 2004.01.00.008658-3/RR Processo na Origem: ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO PENAL 2004.01.00.008658-3/RR Processo na Origem: 200342000017500 ... RELATOR ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO PENAL 2004.01.00.008658-3/RR Processo na Origem: 200342000017500 ... RELATOR ...