Livramento condicional - Direito Processual Penal
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Acordao N° 1230009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Cometimento de crimes dolosos durante a execução da pena. Falta grave. Benesse indeferida. Precedentes do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, inexistindo
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0717110-38.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÃVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro...
... EXECUÇÃO ... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas ... -
Acórdão nº 2006/0283311-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... 3/0-00, assegurando à ora Paciente o direito de aguardar em livramento condicional a decisão ...
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Acordao N° 1342730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Crime no curso da execução. Descumprimento das condições do regime aberto. Benesse indeferida. Precedente do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0709219-92.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO ... -
Acordao N° 1290651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Fuga. Falta grave. Recapturado em outro estado da federação. Benesse indeferida. Precedente do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo que a comprovação
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0725185-32.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) COSMO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0073046-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... -55.2015.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Elizeuda de Paula Pereira ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO ... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ...
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Acordao N° 1228378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Fuga. Falta grave. Benesse indeferida. Precedente do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0714871-61.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JANIEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO ... -
Acórdão nº 2008/0228501-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO ... 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES RES INDICANDO A POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE ... , neste ponto, perda de interesse processual ... 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa ...
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Acordao N° 1327496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não atendido. Art. 83 do código penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser analisada não...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0751897-59.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ALEX ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO ... -
Acórdão nº 2007/0094724-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ... impetração, decidindo como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... ); condições objetivas do sursis e do livramento condicional, ao fixar quantidades máxima de pena ...
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Acórdãos nº 7001263-77.2016.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7001263-77.2016.8.26.0198, da Comarca de ... Agravo em Execução Livramento condicional Novo delito praticado ...
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Acórdão nº 2007/0022505-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR ESTRANHA AO OBJETO ... , não são suficientes para gerar direito subjetivo ao paciente à progressão de regime ... da progressão do regime e do livramento condicional ... 5. Ordem denegada, ficando sem ...
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Acórdão nº 2007/0233122-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ... do registro de que restou agraciado em livramento condicional em outubro de 2006 ... 3.Não ... privativa de liberdade por restritiva de direito. Tais considerações são prematuras, porque, ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ... 327 do CP." (in "Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, Editora ... visitar estabelecimentos ou de execução penal das diversas unidades da Federação; ... VIII - ... do Conselho Penitenciário, acerca de livramento condicional, quando houver fundamentação ...
- Acórdão nº HC 235104 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0056.04.068181-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2006
... constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei n.º ... toda a pena em regime fechado e nem ter direito ao benefício do livramento condicional. Recursos parcialmente providos.V.v. PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 200029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... LATROCÍNIO ... “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal ... Execução Penal. 3 ... -
Decisão monocrática Nº 217312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, INC ... Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, ... 8. O art. 131 da Lei de Execução Penal estabelece que o livramento condicional ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCER\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 223621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... livramento condicional formulado pelo paciente ... 83, do Código Penal - CP, o apenado deverá cumprir os requisitos de ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM ...
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Decisão monocrática Nº 227127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ... ável – Progressão não constitui direito absoluto do sentenciado, sendo necessário, além ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCER\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA ... 2 ... Direito Processual Penal ... Execução Penal. 3 ... vramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da fundamentação ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisões Monocráticas nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA ... 2 ... Direito Processual Penal ... Execução Penal. 3 ... vramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da fundamentação ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão monocrática Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO DE ... 83, inc. III, al. “b”, do Código Penal e 112 da Lei de Execução Penal. Realça a ... º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCER\xC3" ...