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Livramento condicional - Direito Processual Penal

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livramento condicional direito processual penal

29375 resultados para Livramento condicional - Direito Processual Penal

  • Decisão monocrática Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO DE ... 83, inc. III, al. “b”, do Código Penal e 112 da Lei de Execução Penal. Realça a ... º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCER\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 193174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
    ... 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento condicional. 4. Alegada deficiência da fundamentação ...
  • Decisão monocrática Nº 200029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... Paulo, denegado pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal paulista ... 5. Esse ... 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento ...
  • Decisões Monocráticas nº 163323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
    ... ça, assim ementado (eDOC 4): EXECUÇÃO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... TIMENTO DE FALTA GRAVE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EXECUÇÃO PENAL ...
  • Decisão da Presidência nº 163323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
    ... ça, assim ementado (eDOC 4): EXECUÇÃO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... TIMENTO DE FALTA GRAVE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EXECUÇÃO PENAL ...
  • Acórdão nº 1.0352.02.005668-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2006
    ... toda a pena em regime fechado e nem ter direito ao benefício do livramento condicional. Recurso parcialmente provido. V.V: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ...
  • Decisão monocrática Nº 218986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
    RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO ... termos do artigo 142 da Lei de Execução Penal”. Frisa que o Tribunal de origem “confundiu o ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DECUMPRIMENTO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I - É assente nesta Corte...
  • Decisão monocrática Nº 214815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
    ... 3. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de progressão para o regime ... º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCER\xC3"ÁRIO. INDEFERIMENTO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
  • Decisões Monocráticas nº 184812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
    DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... EXECUÇÃO PENAL ... DESCABIMENTO DE ... a mesma reformada pela 7ª Câmara de Direito Criminal do E ... Tribunal de Justiça de São ... Execução Penal. 3 ... Livramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da ...
  • Decisão da Presidência nº 184812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
    DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... EXECUÇÃO PENAL ... DESCABIMENTO DE ... a mesma reformada pela 7ª Câmara de Direito Criminal do E ... Tribunal de Justiça de São ... Execução Penal. 3 ... Livramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da ...
  • Decisão da Presidência nº 35299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
    DECISÃO RECLAMAÇÃO ... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... ALEGADO ... 2 ... Direito Processual Penal ... Execução Penal. 3 ... vramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da fundamentação ...
  • Decisões Monocráticas nº 35299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
    DECISÃO RECLAMAÇÃO ... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... ALEGADO ... 2 ... Direito Processual Penal ... Execução Penal. 3 ... vramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da fundamentação ...
  • Decisão monocrática Nº 212490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
    ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO E ... o livramento condicional, por ser direito subjetivo do apenado (eDOC 14) ... A ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCER\xC3" ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DESPROVIDO O RECLAMO.1. A questão posta no recurso especial limita-se a indagar sobre a possibilidade de se considerar...

    ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... POSSIBILIDADE. DESPROVIDO O ...
  • Decisão monocrática Nº 228412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
    ... EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES ... Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, ... EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCER\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 199781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA DE ... 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento ...
  • Decisões Monocráticas nº 177764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
    ... -se, em síntese, na presente sede processual, seja invalidado ( ... ) o v ... acórdão que erminou a cassação do livramento" condicional, restabelecendo[-se] o referido benef\xC3" ... PROCESSO PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITO ... ‘habeas corpus’, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas ...
  • Decisão da Presidência nº 177764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
    ... -se, em síntese, na presente sede processual, seja invalidado ( ... ) o v ... acórdão que erminou a cassação do livramento" condicional, restabelecendo[-se] o referido benef\xC3" ... PROCESSO PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITO ... ‘habeas corpus’, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas...
  • Decisão monocrática Nº 213685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
    ... “PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO PRISIONAL ... , ainda estão perdendo completamente o direito de obter o livramento condicional ... A ... “PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração,...

    ... REGIMENTAL ... CORPUS. LIVRAMENTO" ... CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRA\xC3" ... temporal aquisitivo do livramento condicional, conforme previsto na Súmula n. 441 do STJ, ... 83, III, do Código Penal ... 3. Mantém-se integralmente a decisão ... indiscutível de todos os Operadores do Direito, tanto ... advogados, quanto membros do ... do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator ... Ministro ...
  • Acórdão nº 0010086-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
    ... Impetrado : Juiz de Direito de Teixeira de Freitas, 1ª Vara Criminal ... unto : Livramento condicional ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO ... condicional, observo, pelo andamento processual obtido ... pela plataforma E-SAJ do site do ...
  • Acórdão Nº 212490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à...

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ... INEXISTÊNCIA DE ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO ... 09.11.2020, grifei) ... PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM ... COMPORTAMENTO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL ... CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, ...
  • Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, b, DOCP. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTOOBJETIVO CUMPRIDO. FALTAS GRAVES PRATICADAS OU REABILITADAS HÁ MENOSDE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83,III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os...

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