Livramento condicional - Direito Processual Penal

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À IMPETRAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADAS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO DECORRER DO REGIME ABERTO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1- Nos termos do art. 83 do CP, não basta o não cometimento de falta grave nos último 12 meses (art. 83, "b", CP),...

• Direito Sumular STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. TESE DE REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELA LEI N. 13.964/2019. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante...

NÃO ESTA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUANDO O MESMO FOI NEGADO SEM OFENDER A LEI E AO DIREITO.

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume I. 9ª Edição

• Manual de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441/STJ. PRECEDENTES. 1. Buscando dar...

• Execução penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...

Direito processual penal. Agravo em execução. Comutação de pena. Decreto 9. 246/2017. Requisito subjetivo não satisfeito. Prática de crime durante o cumprimento da pena em regime aberto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do inciso iv do art. 4º do decreto 9. 246/2017, o descumprimento das condições fixadas para a prisão domiciliar, como a condenação por fato novo cometido após a...

Ementa: Habeas Corpus. Vep. Alegação de Morosidade Na Análise Dos Pedidos Progressão Ao Regime Prisional Aberto e de Livramento Condicional. Writ Impetrado para que Seja Determinada a Apreciação Do Benefício Em Favor Do Paciente. Pleito Em Trâmite e Devidamente Analisado Pelo Juiz Natural. Ordem que Se Denega. 1. As Informações Prestadas Pela Apontada Autoridade Coatora Deixam Claro que Não Há...

Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Impetrante que Se Insurge Contra Suposta Morosidade Na Apreciação Do Pedido de Livramento Condicional. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. O Paciente Tem Contra Si a Carta de Execução de Sentença Nº 0219168-45.2013.8.19.0001 Em Trâmite Na Vara de Execuções Penais, Decorrente de Sua Condenação Nas Penas Do Delito de Tráfico de...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

HABEAS CORPUS INDULTO DESCUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FORA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ARTIGO 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.046/09. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O artigo 4º do Decreto Presidencial nº 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados...

HABEAS CORPUS. E MEIO INIDONEO PARA REMEDIAR LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO, FUNDADO NO EXAME DE CONDIÇÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO A AFASTAR A CESSAÇÃO DA PERICULIOSIDADE. DENEGAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. CRIMEHEDIONDO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DACOVID-19. GRUPO DE RISCO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direitosubjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.Deve ser aplicada com razoabilidade,

LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 726 E 727 DO C. PRO. PENAL. NÃO OCORRENCIA DESSES FATOS. SIMPLES CORREIÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL NÃO O ANULA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA MANTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Ao Juízo das Execuções Criminais incumbe a verificação da...