Livre arbítrio

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FACÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Afastada qualquer possibilidade de vínculo de emprego na espécie, eis que ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. A prova dos autos demonstra que a reclamante laborava sem pessoalidade, eis que utilizava da mão-de-obra de outras costureiras para alavancar a sua produção. Não se vislumbra a subordinação...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias litigiosas, atributos que, não adequadamente considerados na situação concreta, impõem o redimensionamento da...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - COAÇÃO - PROVA - OCORRÊNCIA. A anulação de ato jurídico exige a verificação e a prova da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para que se configure a coação é necessário demonstrar que o coato teve o exercício de seu livre arbítrio obstruído, faltando-lhe condição de...

ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - AUTARQUIA FEDERAL. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos...

EMENTA: II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O descumprimento das normas coletivas no que concerne à compensação da sobrejornada por meio do banco de horas, aliado a labor extraordinário de forma habitual e ao pagamento de horas extras implica na invalidade do sistema de compensação anual. Condenação em horas extras que se impõe. Apelo obreiro...

RECURSO DE REVISTA. I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Ressalte-se, de início, a ausência de pronunciamento da Corte regional sobre o tema veiculado na Revista, qual seja, a ausência de previsão de exceção constitucional quanto à prescrição bienal, atraindo a incidência do Enunciado 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, incólume o...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA A DIRETRIZES. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Não comprovando a parte ré que o atraso na expedição do diploma, que se deu mais de dois anos após o requerimento, se deu por culpa do autor, de rigor o reconhecimento de que houve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tem-se por injustificada a recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico de urgência realizado fora da área de sua abrangência, sobretudo estando prevista no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DE VOO - REACOMODAÇÃO IMEDIATA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL RECONHECIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO DE FORMA INJUSTIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA Nº 388 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 388 do STJ "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral". Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCREMENTO EXTRA. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRETENSÃO DE REAVER VALORES PAGOS - ACOLHER - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DA MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA -...

EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio

EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA - DEVER DE RESSARCIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É abusiva a negativa de cobertura

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “SEGURO RIO GRANDE” E “SEGURO PRESTAMISTA RGS”. CONTRATAÇÕES DEVIDAMENTE FIRMADAS PELA AUTORA. NÃO CARACTERIZADA A VENDA CASADA NO CASO SUB JUDICE. EXERCÍCIO DO LIVRE ARBÍTRIO DA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros objetivos a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. A capacidade financeira do causador do dano, por si só, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUTORA - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - CONDENAÇÃO QUANTO À DIFERENÇA DAS TAXAS DE JUROS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PROPOSTA DE CRÉDITO AINDA EM VIGÊNCIA. Apesar de incontroverso o atraso na emissão do habite-se por parte da construtora, a proposta de crédito para financiamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE DE PREPARO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, não se há de falar em recolhimento de custas para fins de admissibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condiçõe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano...