livre iniciativa constituição

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20168-93.2015.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1608-85.2014.5.03.0114) 21-11-2018
AGRAVOS - ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em...

... ão de ofensa ao artigo 1º, IV, da Constituição Federal e má aplicação da Súmula 331, III, do ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (artigo 170, IV) e da ... ência (artigo 170, IV) e da livre-iniciativa (artigo 170), expressamente assentados na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1459-37.2016.5.06.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... constitucional da livre iniciativa e, reconhece tão somente a responsabilidade ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 477-71.2015.5.03.0007) 21-11-2018
AGRAVOS - ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista.

... ão de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, dá-se ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (artigo 170, IV) e da ... ência (artigo 170, IV) e da livre-iniciativa (artigo 170), expressamente assentados na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 789-62.2015.5.10.0812) 21-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ISONOMIA. OJ N.º 383 DA SBDI-1 DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em

... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21072-95.2014.5.04.0202) 26-09-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.

... 170 da Constituição Federal (utilizado como fundamentos pelo STF) c/c ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1159-31.2014.5.05.0031) 21-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE

... 170, "caput", da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (artigo 170, IV) e da livre ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1100-86.2013.5.06.0019) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição...

... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... como fundamento tanto a livre iniciativa, como a valorização do trabalho humano (art ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25146-32.2013.5.24.0022) 28-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...

... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20786-15.2017.5.04.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000237-62.2014.5.06.0192), 30-07-2015
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - APOSENTADORIA - EFEITOS PARA FINS DE REGISTRO PERANTE O OGMO - A aposentadoria do trabalhador avulso não importa o cancelamento do seu registro junto ao OGMO, mesmo para aqueles trabalhadores que se aposentaram quando da vigência da Lei 8.630/93, a qual foi revogada pela MP 595/2012, convertida na Lei 12.815/13, sob pena de afronta aos fundamentos constitucionais da

... e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, consagrados no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006128120214058312), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... 170, parágrafo único, da Constituição de 1988) ... É dizer: a exigência constante ... uma afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170, caput, da ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
Acordao N° 1286295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito societário. Concorrência desleal. Captação de clientes. Inocorrência. Exercício da livre concorrência e da livre iniciativa. 1. O direito à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica é garantido pelo artigo 170 da constituição federal. 2. Em regra, em toda concorrência o empresário tem a intenção de prejudicar o concorrente, por lhe retirar parcela do...

... CLIENTES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE ... INICIATIVA ... 1. O ... Constituição Federal ... 2. Em regra, em toda concorrência o ...
Acórdão Nº 0301819-74.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE LICENCIAR MOTOCICLETAS COMO VEÍCULOS DE ALUGUEL PARA EXERCER ATIVIDADE DE MOTO-FRETE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGOS 139-A E 139-B, CONFORME ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL N. 12.009/2009. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO...

... OFENSA À LIVRE INICIATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ... ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3º DA ... LEI FEDERAL N ...
Acordao N° 1656069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito societário e processo civil. Ação declaratória c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Dissolução de sociedade. Concorrência desleal dos sócios retirantes. Inocorrência. Exercício da livre concorrência e da livre iniciativa. Sentença mantida. 1. O direito à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica é garantido pelo artigo 170 da constituição federal. 2.

... INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA ... LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA ... Constituição Federal ... 2. Em regra, em toda concorrência o ...
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....

... LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO ... , fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer ... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
Acórdão nº 1.0000.19.058478-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR E INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA EM EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL - ÁREA CONTAMINADA NA REGIÃO - PROXIMIDADE - NECESSIDADE DOS ESTUDOS - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.1. A Constituição da República reconhece e protege a livre iniciativa como valor da ordem
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...