livre iniciativa do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ... , fica autorizada a contratação da iniciativa" privada para a execução das ações de avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica dispensada a ... ão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... superior, constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam lotados ... A transferência dependerá de iniciativa ou aquiescência do interessado, da existência ... até os 70 (setenta) anos de idade, ficando livre ao interessado aceitar ou não a prorrogação do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... IX - promover a livre concorrência; ... X - atrair investimentos ... econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... ério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício ... ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... livre manifestação do ponto de vista técnico ... , nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ... § 2º Enquanto ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... II- recurso de ofício; ... III- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero ... , que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de ... , mediante requerimento dos interessados, livre acesso pblico a todas as informaes pertinentes s ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... étrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de representação, poderá provocar a iniciativa" do Ministério Publico, dando-lhe informações s\xC3" ... O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Telecomunicações terá um Presidente de livre nomeação do Presidente da República e será ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... , punindo ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa" do juiz na fase de investigação e a substituiç\xC3" ... em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... á aos princípios constitucionais da livre" iniciativa, da descentralização, da regionaliza\xC3" ...
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Livre iniciativa, valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana
Livre iniciativa, valor social do trabalho e dignidade da pessoa
A dignidade humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa humana, o qual se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida. Consubstancia-se o princípio da dignidade da pessoa humana na pretensão ao res... -
O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-65.2018.5.06.0005), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao caso aplicável o princípio da primazia da realidade. Isto porque a regra é a existência da relação de emprego, ainda mais quando exercidas as mesmas atribuições para o mesmo empregador, por tão longo período. A relação formal de emprego é um direito social e representa uma conquista histórica dos trabalhadores. A livre iniciativa do empregador não...
... A livre iniciativa do empregador não poderá ser desenvolvida distanciada da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos ...