Livre Negociação
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio dá livre negociação coletiva ... Art. 11. Frustrada a negociação entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-863-17.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X24. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Federal, por afastamento...
... ção Federal, por afastamento da convenção coletiva, porquanto a livre negociação encontra limites na dignidade da pessoa humana e nos valores ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro ... No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, ... de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, ... , a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro ...
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Acórdão nº 2006/0074749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em ... ARTIGO 8 ... É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ... equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei n° 6.385, de ...
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Acórdão Nº 0300916-53.2015.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... INVIABILIDADE. LIVRE NEGOCIAO ENTRE O CAUSDICO E SUA CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-65.2012.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - DIFERENÇA ENTRE O TEMPO PREFIXADO E A QUANTIDADE DE HORAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS NO DESLOCAMENTO - QUADRO FÁTICO NÃO DELINEADO. Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI,
... gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-15.2012.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... horas), o descanso determinado de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes. Acórdão Regional em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1602200-53.2005.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
recurso ordinário INTERPOSTO PELO SINDICATO OPOENTE. DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão recorrida. O descumprimento dessa obrigação...
... -se no sentido de que a concessão do auxílio funeral depende de livre negociação autônoma entre as partes. Na hipótese vertente, todavia, ... -
Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... , respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-70.2017.5.06.0251), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO SOMENTE ACIMA DA 44ª HORA SEMANAL. DISPOSIÇÃO DA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. Cláusula constante da Convenção Coletiva da categoria do Reclamante dispõe no sentido de que somente será considerada jornada suplementar aquela que exceder a 44 horas semanais. Recurso ordinário da Reclamada provido, no aspecto, em observância ao princípio da livre...
... da Reclamada provido, no aspecto, em observância ao princípio da livre negociação coletiva (art. 7º, XXVI da CF). RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em ... Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... , respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246600-68.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... e ao próprio Judiciário a observância de cláusula de negociação coletiva firmada entre as empresas e o Sindicato profissional e, negar ... análise, retirar dos trabalhadores e das empresas o direito à livre negociação coletiva, em flagrante desrespeito ao artigo 7º, XXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-08.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... HORAS IN ITINERE ... - NEGOCIAÇÃO COLETIVA (alegação de violação dos artigos 4º e 58, parágrafos 2º e ... análise, retirar dos trabalhadores e das empresas o direito à livre negociação coletiva, em flagrante desrespeito ao artigo 7º, XXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-57.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO DE TEMPO POR NORMA COLETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo despendido no itinerário casa-trabalho, quando o trabalho se realiza em local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, integra a jornada do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito irrenunciável. Mas...
... negociação coletiva, impedida de suprimir o direito à remuneração das horas in ... estabelecido pela norma coletiva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, perante a justificada impressão de, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-43.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-38.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Na espécie, resta observado o direito à livre negociação coletiva sem que ocorra a subversão ao princípio da ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II ... I – deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado; ... II – terá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-77.2012.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Na espécie, resta observado o direito à livre negociação coletiva sem que ocorra a subversão ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-74.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, não tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados, na medida em que estes, no referido sistema de compensação de...
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador ...