Livre Negociação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-79.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... , respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12573/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIVISOR SALÁRIO-HORA NORMA COLETIVA FIXAÇÃO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, até mesmo, a discussão acerca da irredutibilidade salarial, razão pela qual não há falar em pagamento de parcelas transacionadas legitimamente, por meio de acordo coletivo. II - RECURSO DE REVISTA DA...
... , da Constituição Federal de 1988 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, até mesmo, a discussão acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1276/1997-053-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO -CARGO DE CONFIANÇA. Os julgados trazidos a cotejo não mencionaram o ônus da prova (tese evidenciada pelo Tribunal Regional), além de referirem-se aos empregados enquadrados na exceção do artigo 224, o que não foi o caso do autos, em que não houve entendimento de ser o reclamante exercente de cargo de confiança. Não havendo, pois, a especificidade dos arestos nem o
... Isso porque a convenção coletiva é proveniente da livre negociação entre as partes que fazem concessões recíprocas dos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11782-68.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. REDUÇÃO FICTA E PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. CONDIÇÃO DE TRABALHO VANTAJOSA PREVISTA NO INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO VIGENTE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NORMA PREEXISTENTE - ART. 114, § 2º, DA CF.
... fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou ... -
Livre negociação
O Vale do Café terá sua 1ª rodada de negócios do Compra Rio, programa da Secretaria estadual de Desenvolvimento. É dia 27, em Barra do Piraí (RJ). Fornecedores poderão negociar com dez hotéis da região. A estimativa é de R$ 2 milhões em contratos nas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-67.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da...
... O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre" curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrar\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... profissão de motorista, também, expressamente submeteu à negociação coletiva direta a instituição de jornadas especiais e de fracionamento ... ência desta Corte, conclui-se que a matéria está sujeita à livre" negociação coletiva entre as partes, não devendo ser imposta via senten\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-04.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-58.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva, o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de ...
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Acórdão nº 1.0194.13.002633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AUMENTO EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL - FATO NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O reajuste do plano de saúde coletivo é realizado com base na livre negociação entre a operadora e a parte contratante baseado na sinistralidade e no aumento dos custos observa o equilíbrio contratual. 2. É de...
... O reajuste do plano de sade coletivo realizado com base na livre negociao entre a operadora e a parte contratante. Esse o entendimento da ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Imobiliria Rural - CIR, ttulo de crdito nominativo, transfervel e de livre negociao, representativa de: ... I promessa de pagamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-821/2005-101-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de...
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - PRAZO INDETERMINADO - LIMITAÇÃO CONFORME AO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT Os arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT, estabelecem que as convenções e acordos coletivos devem obrigatoriamente conter o prazo de sua vigência, não podendo ser superior a 2 (dois) anos. Contudo, a inobservância da determinação legal de fixação de prazo de vigência não tem o condão de...
... nulidade do acordo coletivo de trabalho comprometeria o direito à livre negociação coletiva, que, na espécie, estabeleceu os procedimentos para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - PRAZO INDETERMINADO - LIMITAÇÃO CONFORME AO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT Os arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT, estabelecem que as convenções e acordos coletivos devem obrigatoriamente conter o prazo de sua vigência, não podendo ser superior a 2 (dois) anos. Contudo, a inobservância da determinação legal de fixação de prazo de vigência não tem o condão de...
... nulidade do acordo coletivo de trabalho comprometeria o direito à livre negociação coletiva, que, na espécie, estabeleceu os procedimentos para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20818/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PROVIMENTO. É válida a cláusula normativa que prevê a limitação da hora in itinere, porquanto fruto da livre negociação das partes, possuindo, inclusive, o aval da Constituição da República (art. 7º, inciso XXVI). Prevalece na exegese de acordo coletivo de trabalho o princípio do conglobamento, por força do qual não se...
... que prevê a limitação da hora in itinere, porquanto fruto da livre negociação das partes, possuindo, inclusive, o aval da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3958/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. Se, mediante livre negociação, as categorias econômica e profissional instituem um benefício, in casu "ajuda-alimentação", e lhe atribuem a natureza jurídica indenizatória, tal avença encontra respaldo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e deve ser prestigiada, a fim de que se estimule o
... ACORDO ... COLETIVO ... NATUREZA JURÍDICA. Se, mediante livre negociação, as categorias econômica e profissional instituem um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1489-42.2017.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - PROFESSOR - HORÁRIO-JANELA - INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O recurso de revista interposto não atende aos requisitos do art. 896 da CLT, diante da não demonstração de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 170, IV,...
... livre concorrência, a cláusula em estudo foi resultado de negociações entre ... , na medida em que reconhece e prestigia a livre negociação entre os ... representantes dos empregados e de todas as ... -
Subsídios agrícolas travam negociação de zona de livre comércio entre mercosul e união europeia
BRASÍLIA Se os problemas internos do Mercosul, com destaque para as limitações da Argentina, impediam avanços no processo de negociação para uma zona de livre comércio com a União Europeia (UE), agora os principais obstáculos para que as duas regiõe...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1299-33.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT,
... O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre" curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrar\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19056/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PROVIMENTO. É válida a cláusula normativa que prevê a limitação da hora in itinere, porquanto fruto da livre negociação das partes, possuindo, inclusive, o aval da Constituição da República (art. 7º, inciso XXVI). Ademais, as horas de transportes geram salário e mesmo este é passível de redução mediante negociação...
... que prevê a limitação da hora in itinere, porquanto fruto da livre negociação das partes, possuindo, inclusive, o aval da Constituição da ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação ... § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria ... pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8450/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ADICIONAL NOTURNO ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Não há porque negar validade à cláusula coletiva firmada pelo Sindicato, no sentido de estabelecer a forma de pagamento do adicional noturno, ainda que a via eleita implique complessividade salarial, uma vez que o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagra o princípio da livre negociação, mormente quando constatado, como ocorre
... , da Constitu i ção Federal consagra o princípio da l i vre negociação, mormente quando const a tado, como ocorre in casu , que a neg o ciação ... 7º, XXVI, da ... Constituição Federal consagra o princípio da livre negociação ... Com efeito, a sentença normativa, pelo seu caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001679-08.2015.5.06.0005), 27-10-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL ANUAL PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). IMPOSSIBILIDADE. A vigente política salarial no Brasil está prevista na Lei nº 10.192/2001, que dispõe sobre as medidas complementares ao denominado "Plano Real", em seu art. 10, estabelece a seguinte disposição: "Art. 10. Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a
... e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. " Outrossim, há proibição legal no art. 13, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11704/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - PRAZO INDETERMINADO - LIMITAÇÃO CONFORME AO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT Os arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT, estabelecem que as convenções e acordos coletivos devem obrigatoriamente conter o prazo de sua vigência, não podendo ser superior a 2 (dois) anos. Contudo, a inobservância da determinação legal de fixação de prazo de vigência não tem o condão de...
... nulidade do acordo coletivo de trabalho comprometeria o direito à livre negociação coletiva, que, na espécie, estabeleceu os procedimentos para ...