Livre Negociação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834385-59.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156600-37.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes,...
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-72.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze...
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... ARTIGO 1 ... O exercício da profissão de jornalista é livre, em todo o território nacional, aos que satisfizerem as condições ... Parágrafo único. Em negociação ou dissídio coletivos poderão os sindicatos de jornalistas reclamar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - impedir a livre circulao de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-33.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...
... A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de ... e sem indicativos de vícios, coadunando-se com os limites da livre" negociação, e sem a existência de infringência às normas de direito p\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020016-21.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
AUXÍLIO-RANCHO. CIENTEC . Havendo livre negociação das partes, por ajuste normativo, nos termos do art. 444 da CLT, para estipularem que o auxílio rancho se incorpora ao patrimônio jurídico dos empregados, não pode a reclamada suprimi-lo.
... AUXÍLIO-RANCHO. CIENTEC ... Havendo livre negociação das partes, por ajuste normativo, nos termos do art. 444 da ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. OBJETO DALIDE. DEFINIÇÃO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ANÁLISE. AÇÃO DE REPARAÇÃOCIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA. LIVRE NEGOCIAÇÃO. BALANÇO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ATOILÍCITO. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (En
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional ... , da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável ...
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A reforma trabalhista e a liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
... igualdade fática, promovendo de forma quase dogmática a defesa da livre manifestação de vontade. O estímulo à livre negociação, como ...
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A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
... promovendo de forma quase dogmática a defesa da livre manifestação de vontade. O ... estímulo à livre negociação, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a ... requerida pelo Sindicato Profissional, depende de prévia negociação entre as partes. Recuso ordinário adesivo desprovido. 3. GARANTIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RRAg - 475-92.2016.5.17.0002)
I - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA Ante possível contrariedade ao item II da Súmula
... reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400100-40.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das
... a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das relações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2204-78.2014.5.02.0023) 07-11-2017
... Havendo livre negociação entre o empregador e a entidade sindical representativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-71.2008.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO DE TEMPO POR NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O tempo despendido no itinerário casa-trabalho quando o trabalho se realiza em local de difícil acesso ou que não tenha serviço de transporte público regular, integra a jornada do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito irrenunciável. Mas o
... negociação coletiva, impedida de suprimir o direito à remuneração das horas in ... pela norma coletiva conduz à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, desvirtuado enfim. Todavia, verifica ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-04.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... TRT, houve negociação para que somente fosse computado na jornada o tempo despendido nos ... ído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-60.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Na espécie, resta observado o direito à livre negociação coletiva sem que ocorra a subversão ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-64.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Na espécie, resta observado o direito à livre negociação coletiva sem que ocorra a subversão ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-59.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO DESPENDIDO. INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE ÍNFERA AO TEMPO GASTO NO TRAJETO. INVALIDADE. EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A teoria do conglobamento analisa de forma global as cláusulas das normas coletivas aplicáveis, a fim de...
... por dia de trabalho)", o que leva a concluir que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, diante da flagrante desigualdade, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-56.2009.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ão há falar, na decisão regional, em desrespeito ao princípio da livre negociação setorial, porquanto na mesma norma coletiva que se instituiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... da CLT, mas de observância de suas disposições, que estabelecem a livre negociação entre as partes quando não implique desrespeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-65.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-114-37.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JORNADA 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de...
... horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador ...