Livre Prestação de Serviços
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ... d) licenciamento de produtos livre de ônus; ... e) capacitação de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0041900-67.2002.5.06.0141 (00419-2002-141-06-00-2)), 13-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.RETENÇÃO DO PERCENTUAL (20%). Não obstante detenha a agravante livre arbítrio para a escolha do profissional de sua preferência, o certo é que se optou por contratar novo profissional particular, deve arcar com o ônus de ambas as contratações, dentro da mais absoluta normalidade dos contratos onerosos realizados na esfera...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.RETENÇÃO DO AL (20%). Não obstante detenha a agravante livre arbítrio para a escolha do profissional de sua ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de mercado de telecomunicações com competição ampla, livre e justa; ... h) a transformação digital da economia brasileira, por meio ... § 8º A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 9º A posse de ...
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Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... seu ambiente de trabalho, livre, portanto, da relação de ... prestação ...
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Acórdão Nº 4014356-25.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... aferição do preço de mercado dos serviços prestados pelo agravante. Explicou que a ... 004/2009 (Contrato para Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria ... de cargo de confiança e, portanto, de livre nomeação. Sem mencionar, ainda, os ...
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Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA EM ALTERNATIVA. ... princípio do livre" convencimento motivado é um dos \xC2" ... serviços" são prestados, levando-se à conclusão de\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0019024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A...
... e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do ... o Juízo, que, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência em todos os serviços" oferecidos à comunidade; ... II - integraç\xC3" ... que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades ... incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de ...
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Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação de serviço de telefonia e ... 4. A prestação de serviços" de telefonia, segundo ... entendimento\xC2" ... da "ordem econômica", da "livre concorrência", da ...
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Acórdão nº 2010/0199340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /86. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ... ão de acordo com o seu livre convencimento, ... do bem, e a prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... de Municpios e seus representantes tero livre acesso s informaes e documentos utilizados pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas ... e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, ... ção, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...
... contratar, bastando para tanto a manifestao livre de vontade para o nascimento da relao jurdica ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação" econômica de serviços ... X - Fornecer ao órg\xC3" ... comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito ... TÍTULO ...
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Acórdão nº 2010/0044684-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONTRADITA. NÃO ... QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO ... /68, possuindo, como fato gerador, a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido ... ou atos jurídicos, propiciando um canal livre à evasão fiscal. Inúmeras são as hipóteses ...
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Processo Nº 3503/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Septiembre de 1995
Prestacao De Servicos Para Implantacao Do Projeto Universidade Livre De Musica.
... Da Secretaria Da Cultura - Universidade Livre De Musica - Ulm E Banespa S/a. - Servi¦os ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (PRESCRITO) E LAVAGEM DE DINHEIRO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CONTÉM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DASUPOSTA ATUAÇÃO DOLOSA DO AGRAVANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DOCRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIOMÍNIMO PARA A...
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Acórdão nº 1.0000.18.038268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL E MATERIAL COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. RELAÇÃO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA OU FIDELIDADE AJUSTADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. ART. 59 DA RES. 632/2014...
... a este tipo de prestao de servios admite a livre pactuao da clusula de permanncia quando o ... -
Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... jurdica situada exclusivamente em rea de livre comrcio ... ARTIGO 4 ... Os valores a ...
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Acórdãos nº 1001486-17.2017.8.26.0128 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... ), é apelada/apelante SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... e outra Voto n. 16.003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sky Livre. Suspensão dos canais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de ... ção e operação de indústrias e serviços" de qualquer natureza e a estocagem para reexporta\xC3" ... formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de ... suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma ... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ...