Livre Prestação de Serviços
-
Acórdão nº 2013/0036387-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DENÚNCIA IMOTIVADA....
... CONTRATO. PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL.\xC2" ... se firmou a formação do livre ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... e retrocessão e os prestadores de serviços de auditoria independente bem como quaisquer ... como as instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de ... do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos ...
-
Acórdão Nº 0000450-98.2014.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
... 0000450-98.2014.8.02.0040 ... Prestação de Serviços ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... LIVRE ... CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESTAÇÃO DE ...
-
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA.LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO).1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejaremutilizar os...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
-
Acórdão nº 2016/0068274-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA Nº 7 DO...
... MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇÃO DE ... DE DEFESA INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 9º A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas ... , pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... b) com relação aos ... VIII - prestação de informações falsas ao Ministério da ...
-
Acórdão nº 2016/0187651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO ... consistentes na prestação ... na prestação de serviços ...
-
Acórdão Nº 0000232-03.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre as empresas envolvidas, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas daí derivadas, direitos e obrigações que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (
... nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Constituição Federal, artigo 1º, nciso IV). Diante da prestação de serviços pelo empregado da primeira reclamada ... - Aviso de Republicação de Licitação Pregão Eletrônico nº 041/2022-srp Objeto: Registro de Preços para Posterior Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços de Locação de Veículos (sem Motorista e Sem Combustível) Com Quilometragem Livre, Com Seguro Total Incluso e Serviço de Rastre
-
Acórdão Nº 0021124-08.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-07-2018
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários contratuais são oriundos do livre arbítrio do demandante na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja matéria não pode ser analisada deliberadamente pelo Juízo. Tal circunstância inviabiliza o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda do trabalhador, assim como...
... Os honorários contratuais são oriundos do livre arbítrio do demandante na celebração do to de prestação de serviços advocatícios, cuja matéria não ... -
Acórdão Nº 0021238-50.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre as empresas envolvidas, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas daí derivadas, direitos e obrigações que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (
... nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Constituição Federal, artigo 1º, nciso IV). Sendo incontroversa a prestação de serviços pelo empregado da primeira reclamada ... -
Acórdão nº 7035886-22.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
JUIZADO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA ACOMPANHANTE DO BENEFICIÁRIO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... é o interesse público que norteia os serviços.Em última análise, a procedência da demanda é ... que o requerido disponibilize o “passe livre” à autora, garantindo-lhe a gratuidade no ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários ... 4. Constatada a existência de ... a Âcobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições ... livre contratação de garantias e encargos, prevista ...
-
Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... necessários à prestação dos serviços, ... um contrato seja, em regra, livre", o distrato é um ônus, ... que\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Dada a importância do brinquedo livre, criativo e grupal nessa faixa etária, esse ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... post de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2513/2002-045-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Suscitada, no recurso de revista, discussão quanto ao não conhecimento dos embargos de declaração, por apócrifos e a possibilidade de sanação do defeito, é viável computar o prazo recursal a partir da publicação do respectivo acórdão, visando a garantir a análise dessa matéria. A adoção de providência
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA. Diante do entendimento expresso ... Tribunal Regional de que não houve adesão livre dos trabalhadores à cooperativa e de que a ... dos trabalhadores à cooperativa e a prestação de serviços era pessoal, habitual e subordinada ... -
Acórdão nº 2016/0018210-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. EVENTUAL PROVA PERICIAL OU ORAL. DESNECESSIDADE. ART. 131 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEVOLUÇ
... DE COBRANÇA. ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001018-91.2013.5.06.0007 (01324-2007-001-06-00-3)), 24-09-2014
EMENTA: ACUMULO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. É certo que o empregador tem o livre arbítrio para dirigir a prestação de serviços (art. 2º, da CLT) também é certo que deve agir com eqüidade e neste ponto reitero que o obreiro não ignorava as suas atribuições contratuais desde o início de seu contrato. Ao que se extrai dos autos, as atribuições cotidianas do reclamante sempre foram as...
... É certo que o empregador tem o livre arb í trio para dirigir a presta ç ã o de ... -
Acórdão Nº 0020910-45.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Matéria prejudicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Apontado como sendo titular da obrigação relacionada ao direito invocado, o recorrente está legitimado para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Provimento negado. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. Evidenciada a presença dos requisitos do...
... Os honorários contratuais decorrem da livre celebração de pacto de prestação de serviços ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-166/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... pelo Reclamante, segundo o princípio da livre persuasão racional, muito embora admitisse que o convívio na prestação dos serviços, entre testemunhas e Reclamante, ...
-
Acórdão nº 2014/0173838-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Quanto à apontada violaç
... livre ... tange à prestação ... serviços ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... adjacentes, com vistas a viabilizar a prestação ou melhorar a rentabilidade de serviços ... ária em regime privado os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a ... de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento ... na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ... II - a empresa estabelecida em ...