locupletamento indevido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-49.2014.5.06.0411), 29-07-2015
BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, §2º DA LEI 605/49. com base no artigo 7º, §2º da Lei 605/49 em cotejo com as regras normativas coletivas trazidas, compreende-se que deve ser observada na base de cálculo para apuração do valor pelo trabalho extra em dia de repouso semanal remunerado a inclusão de todas as verbas salariais, sob pena de configurar-se locupletamento indevido.
... ão de todas as verbas salariais, sob pena de configurar-se locupletamento indevido. Nego provimentoRELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-91.2015.5.06.0015), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. DESVIO DE FUNÇÃO PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I- Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da Súmula 378 do E.STJ e da OJ 125 da SBDI-1 ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL DA FUNASA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DEMALFERIMENTO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIAINADEQUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, §1º, 1.029, §1º, DO CPC/2015, 3º, 4º, 5º, IV, 13 DA LEI 8.112/90, 2ºDA LEI 9.784/99, 3º, §§ 2º E 3º, 4º E 6º DA LEI 6.999/82. AUSÊNCIADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-43.2014.5.06.0017), 02-02-2017
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da Súmula 378 do E.STJ e da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010328-91.2013.5.06.0017), 06-08-2015
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da Súmula 378 do E.STJ e da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... ças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração (Súmula 378 do STJ). Para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7708/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho ... -
Acórdão nº 50196063220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. COBERTURA CONTRATUAL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PERCEPÇÃO PELO SUS. DUPLICIDADE. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. Uma vez ajustado em contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a clínica ré a cobertura quanto a medicamentos utilizados nos pacientes nela internados, nada justifica que, simultaneamente, a demandada se habilitasse e retirasse fármacos com tal...
... , descabida duplicidade que terminou por ocorrer, com locupletamento indevido da clínica ré, sendo que do referido contrato já estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059138420194050000), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0805913-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ELIZABETH BRITO ADVOGADO: Raulino Sales Sobrinho e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
... os valores pagos nas condições anteriores, sob pena de ocorrer indevido bis in idem e locupletamento indevido da pensionista ... Como está ... -
Acórdão nº 1.0701.10.023688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO- ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA-. EXPEDIÇÃO DE RPV- CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.- A dívida da Fazenda Pública saldada por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV deve ser atualizada, por iniciativa do credor, nos termos determinados na sentença exequenda, até a expedição do respectivo ofício requisitório, sob pena de...
... sentena exequenda, seria inegvel o prejuzo da exequente e o locupletamento indevido do Estado. Para alm do locupletamento indevido do executado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001983-73.2012.5.06.0211), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da S ú mula 378 do E. STJ e da OJ 125 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-27.2013.5.06.0007), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da S ú mula 378 do E.STJ e da OJ 125 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-65.2012.5.06.0007), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da S ú mula 378 do E.STJ e da OJ 125 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010115-27.2013.5.06.0004), 23-04-2015
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da Súmula 378 do E.STJ e da OJ 125 da SBDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001839-75.2013.5.06.0143), 26-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. DESVIO DE FUNÇÃO PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST.I- Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser...
... Necessidade imperiosa de evitar locupletamento indevido do Estado. Exegese da Súmula 378 do E.STJ e da OJ 125 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de labor. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1712/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA. A contratação de servidor público após 5-10-88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" "
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de labor. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de labor. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-786/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de labor. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de labor. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de labor. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4059/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2657/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-265700/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse ...