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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA RECLAMADA. PROPAGANDA INDEVIDA E SEM RETRIBUIÇÃO PERTINENTE. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST, QUANTO AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DE FARDAMENTO COM LOGOTIPO DE FORNECEDORES NO AMBIENTE DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO E DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/T

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. REVISTAS A BOLSAS E PERTENCES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - O fragmento indicado da decisão recorrida não identifica os diversos fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia. Não foram indicadas, por exemplo, as...

Ementa: A C Ó R D Ã O Apelante denunciado por receptação qualificada (art. 180, § 1º do Código Penal) - pois tinha em depósito e vendia 13 mochilas falsificadas com logotipos de figuras do universo infantil ¿ absolvido, em novembro/2014, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal - por atipicidade de conduta (princípi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PERDA DO OBJETO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. Não obstante a apresentação de cartões de ponto com horários britânicos, a Corte Regional ...

APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO DAS RÉS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA NA AUTONOMIA DE CADA UMA DAS COOPERATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ENTIDADES LIGADAS...

I - TRANSCENDÊNCIA. Conforme a CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à...

Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca. Tutela provisória de urgência concedida em caráter liminar. Ausência dos requisitos legais e existência de dano reverso. Registro de marca composta e mista. Pretensão de exclusividade sobre expressão isolada. Impossibilidade. Marca que corresponde à soma das expressões que a compõe. Expressão isolada que é insuscetível de apropriação por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, A ABSTENÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO "JUNKES". RECURSO DA PARTE REQUERIDA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.MÉRITO.

APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE LOGOTIPOS IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. ÔNUS DO IMPETRANTE.ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O trancamento da ação penal pela via de Habeas Corpus só é possível em situações excepcionais e quando se encontrar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DA DOCUMENTAL, PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SOLIDARIEDADE DA COOPERATIVA ESTIPULANTE. PROPOSTA DE ADESÃO, APÓLICE E CERTIFICADO INDIVIDUAL COM OS LOGOTIPOS DA SEGURADORA E DA COOPERATIVA, SEM DISTINÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA, EM PROL DO CONSUMIDOR. CRENÇA DE ESTAR CONTRATANDO COM AMBAS AS INSTITUIÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MORTE DO SEGURADO EM...

Apelação criminal. Exercício de atividade econômica sem autorização do órgão competente. Art. 47 da lei de contravenções penais. Uso indevido de símbolo oficial. Logotipo do detran. Artigo 296, § 1º, inciso iii, do código penal. Absolvição. Atipicidade. Não cabimento. Dosimetria. Irreparável. Recurso improvido. 1. De acordo com a versão apresentada pelo próprio apelante, em juízo, era ele quem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA SEGURADORA RÉ. CONTRATO DE SEGURO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA RÉ. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. "[...] APESAR DE SE TRATAR DE INEGÁVEL RELAÇÃO CONSUMERISTA E DE CONSTAREM NA...

SESSÃO: 11/03/2020 PROCESSO: 0023787-80.2019.8.19.0004 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: NETFLIX RECORRIDO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a se abster de enviar mensagens de reativação de assinatura, sob pena de multa de R$ 300,00 e a compensar o autor a título de danos morais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. Recurso interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que afirma estar passando por dificuldades financeiras em razão da pandemia do coronavírus. A gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde...

EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS DEIXASSEM DE UTILIZAR A MARCA "SALINAS" EM SEUS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO RETIRASSEM DE CIRCULAÇÃO QUALQUER PUBLICIDADE QUE CONTIVESSE O SUPRACITADO NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Queda da autora de camarote, que lhe provocou lesões, com necessidade de tratamento médico e afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias – Legitimidade passiva da empresa que emprestou sua marca para o evento e participou na promoção e organização, figurando na cadeia de fornecedores (artigo 7º, § único, do CDC) - Responsabilidade solidária aferida,

Acidente de trânsito. Ação de regresso - Responsabilidade do réu incontroversa - Dever de indenizar - Danos materiais - Impugnação de itens incluídos nas notas fiscais referentes ao conserto do veículo segurado - Abusividade configurada – Réu que demonstrou que durante negociação com a segurada, houve insistência para que os consertos fossem procedidos em concessionária de propriedade de seu...