lucro cessante codigo civil
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-30.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - FACULDADE DO JULGADOR. O Tribunal Regional, em relação ao pedido de pagamento único do lucro cessante formulado pelo reclamante, ao registrar que cabe ao julgador decidir pelo pensionamento ou pagamento único,
... - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ... - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL ... - FACULDADE DO JULGADOR. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-50.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. O artigo 950, caput, do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou a redução dessa capacidade: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe...
... O artigo 950, caput, do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ... O damnum emergens assim como o lucro cessante estão contemplados no art. 402 do atual ... -
Acórdão nº 0000125-40.2006.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
... ATROPELAMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ... TEORIA DO RISCO ... DANO MORAL CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE ... CABIMENTO. INTELIGÊNCIA ART. 950, CAPUT, ... CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... FIXAÇÃO DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 2011/0154115-3 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-66.2014.5.12.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E DANO MATERIAL - CONCAUSA - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL - VALOR DA...
... DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE – VALOR DA PENSÃO – TERMO ... 950 do Código Civil, no tocante à fixação do termo final ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288727-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
Apelações Cíveis. Direito administrativo. Município do Rio de Janeiro. Erro médico. Ação indenizatória (danos morais e materiais). Responsabilidade objetiva do ente público municipal em relação aos atos de seus prepostos (art.37, § 6º da CRFB). Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação de ambas as partes. Municipalidade alegou inexistência de conduta ilícita cometida por seus...
... sofridos pelo autor (art.927 do Código Civil). Indenização ... que deverá ser medida ... Lucro ... cessante devido (art.402 do Código Civil) ... -
Acórdão nº 0154728-06.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DO ... SERVIÇO. CDC. INAPLICABILIDADE ... CODIGO CIVIL/2012. INCIDÊNCIA. DANO ... MORAL. DANO ERIAL. LUCRO ... CESSANTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ...
-
Processo nº 0196980-24.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... 403 do Código ... I, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE ... que busca indenização por lucro" ... cessante, visto que frustrada a\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2643-47.2013.5.03.0104) 21-11-2018
... ção de caixa executivo, observa-se que o lucro cessante refere-se a uma vantagem patrimonial que ... 402 e 927 do Código Civil. 3 ... No que tange à pensão mensal ...
-
Acordao N° 1366346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de trânsito. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovado. Nexo causal. Comprovado. Responsabilidade civil. Configurada. Dever de indenizar. Dano material. Comprovado. Dano estético. Lesão permanente. Comprovado. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e nã
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... -se de duas formas: dano emergente e lucro cessante. O Código Civil, no ... tópico em que ... -
Acórdão nº 1.0461.16.007767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEITAR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CULPA DO CONTRATANTE - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS DO PROCESSO- Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra...
... termos do artigo 460 do Cdigo de Processo Civil. Caso extrapole os limites da demanda que ... MRITO Tem-se que o lucro cessante espcie de indenizao na qual a parte tem ... -
Acórdão Nº 0800027-86.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-04-2023
... AUSNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 ... DO LUCRO CESSANTE: Consoante Cdigo Civil Brasileiro, art ...
-
Acordao N° 1252373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. 1. O lucro cessante corresponde à dimensão patrimonial que a vítima deixou de ganhar em razão do ato lesivo. É o prejuízo futuro da vítima. 2. A mensuração do lucro cessante é tarefa árdua. Deve-se adotar o critério que observa uma probabilidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... AUSÊNCIA. ÔNUS DA ... 1. O lucro cessante corresponde à dimensão patrimonial que ... 3. O art. 402, parte final, do Código Civil impõe limites ao lucro cessante quando ... - Acórdão nº 85513 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1978
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-51.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCRO CESSANTE. Da análise da decisão do eg. TRT ... literal dos artigos 186, 927, "caput", do Código Civil, tendo em vista que os aludidos ... -
Acórdãos nº 1002845-61.2016.8.26.0637 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... ÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCRO CESSANTE - PRESCRIÇÃO – Lapso ... 206, §3º, V, do Código Civil – Termo 'a quo' que se dá com ...
-
Acórdãos nº 1023463-78.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... DETRAN/CIRETRAN - RESPONSABILIDADE CIVIL Distinção entre responsabilidade ... em serviços submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (não ... eventual indenização por lucro cessante ou dano emergente (artigo ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...