lucros cessantes código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios ... § 3o ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... 68, inciso III); ... Lucros e Dividendos Distribuídos ... XXVI - os ... de juros e indenizações por lucros cessantes; ... VII - os rendimentos recebidos no ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os os cessantes e qualquer proveito obtido aquele que praticar, ... pela parte prejudicada, incluindo os lucros cessantes e qualquer proveito obtido pelo autor ...
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Acórdão nº 2015/0222835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. 1. Trata-se de ...
... RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPARAÇÃO CIVILE. ... ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... lucros ... Reconhecimento dos lucros cessantes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL". ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.\xC2" ... CÓDIGO CIVIL ... existência de lucros cessantes a serem indenizados ...
- Acórdão nº 2011/0154115-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0258719-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0055345-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU INEXISTIR ATO ILÍCITO E DANO MATERIAL COM BASE NO ACERVO FÁ
... CIVIL ... LUCROS1) ... VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2015/0199110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada viola
... NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS" CESSANTES. POSSIBILIDADE ... 1. Se as quest\xC3" ... alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2015/0195496-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. S
... CIVIL. ART. 535 DO ... LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da ... Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" ...
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Acórdão nº 2008/0273075-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo...
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS ... consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de ... -
Acórdão nº REsp 1110417 / MA de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo...
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS ... consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de ... -
Acórdão nº 2014/0163559-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VERBA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22300-63.2009.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressaltando que, para sua fixação devem ser observadas a natureza da lesão sofrida, a concausalidade, a atitude propositiva da reclamada demonstrada em...
... 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. 2. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. O ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ... apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes ... ARTIGO 30 ... Estando o ...
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Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM RO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL ... 535 do Código" de Processo Civil, quando o recorrente aduz viola\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41040-33.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Em relação ao auxílio-alimentação, considerando-se que a autora se viu privada da percepção da parcela em razão da aposentadoria prematura, diretamente vinculada à atividade laboral e à conduta negligente da empregadora, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, aplicáveis às relações trabalhistas...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Em relação ... 949 e 950 do Código Civil, aplicáveis às relações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do ... mensal a título de danos materiais pelos lucros cessantes. O artigo 950 do Código Civil, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-13.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULATIVIDADE COM RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não...
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULATIVIDADE COM RECEBIMENTO DO IO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NÃO ...