lucro cessante codigo civil
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Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
... O art. 43 do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do ... 402 do código civil, compõe o dano patrimonial ... A hipótese dos ...
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Acórdão nº 2005.38.00.030950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2012
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