má-fé não se presume

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 2.- A tese, inserta nas razões do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - COISA JULGADA E VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada. Apesar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEMBOLSO DE DESPESAS SOFRIDAS PELOS RECONVINTES - INSURGÊNCIA RECURSAL - INSUFICIÊNCIA PARA REFORMA DA SENTENÇA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A SENTENÇA NÃO REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC/2015, ATÉ PORQUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - FALTA COMETIDA PELO PROCURADOR - APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. 1. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC.- Se há no acordo firmado pelas partes que os valores depositados em juízo deverão ser levantados e repassados à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC.- Se há no acordo firmado pelas partes que os valores depositados em juízo deverão ser levantados e repassados à

PROCESSO Nº: 0001454-05.2013.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIA FONSECA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIDO O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E O DÉBITO DA AUTORA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. A litigância de má-fé não se presume apenas com as alegações apresentadas na exordial, sendo necessária a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIDO O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E O DÉBITO DO AUTOR. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. A litigância de má-fé não se presume apenas com as alegações apresentadas na exordial, sendo necessária a...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RECUSA SEGURADORA - MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - COBERTURA INDEVIDA. Para que a seguradora se exima do pagamento da indenização assumida em ato jurídico perfeito e bilateral, é necessário fazer prova cabal da má-fé do segurado, posto que esta não se presume. a Comprovada a má-fé do segurado na celebração do...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RECUSA SEGURADORA - MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - COBERTURA INDEVIDA. Para que a seguradora se exima do pagamento da indenização assumida em ato jurídico perfeito e bilateral, é necessário fazer prova cabal da má-fé do segurado, posto que esta não se presume. a Comprovada a má-fé do segurado na celebração do...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609 DO STJ - EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS - NÃO EXIGÊNCIA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA. Conforme enunciado da Súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SERVIDÃO DE AQUETUDO APARENTE - EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALTA DE PROVA. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aquele, em tese, capaz de suportar os efeitos da sentença é parte legítima para figurar no polo passivo da

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DETENTORA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL - APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR - EXONERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR - DESCABIMENTO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o servidor tomou conhecimento de depósito a maior,

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DETENTORA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL - APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR - EXONERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR - DESCABIMENTO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o servidor tomou conhecimento de depósito a maior,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.APE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA. DÚVIDA SUSCITADA POR CARTORÁRIA ANTE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DESTINADO À PROLONGAMENTO DE RUA JÁ EXISTENTE. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. IMÓVEL QUE NÃO SE DESTINA À ALTERAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. DESMEMBRAMENTO VIÁVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.