madeiras de lei
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Acórdão nº 0002573-38.2018.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-04-2021
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, LEI 9.605/98. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENALIDADE APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
... EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, LEI 9.605/98. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENALIDADE APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0002259-68.2011.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E MANTER EM DEPÓSITO MADEIRAS, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI 9.605/1998, ARTS. 38-A, CAPUT, E 46, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de madeiras serradas, laminadas, compensadas e esquadrias, em 09.06.2003, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de se creditar do ...
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Acórdão nº 1001286-02.2013.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. MANTER EM DEPOSITO MADEIRAS. AUSENCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... acusado insista na tese de que não existem provas suficientes para a condenação e argumente que não sabe quem são os proprietários das madeiras, que estas não lhe pertencem e que é inocente, a prova caminha em sentido inverso ... Com efeito, a prova da materialidade veio demonstrada por ... -
Acórdão nº 0001104-29.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-11-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE ILÍCITO DE MADEIRAS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSENCIA DE MANIFESTA OPORTUNA. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELANTE NÃO DEMONSTROU...
... pela Polícia Militar Ambiental o apelante foi flagrado conduzindo um caminhão (marca Mercedez Benz, 2729), transportando toras de madeiras, sem a devida autorização da autoridade competente ... A sentença julgou procedente a pretensão estatal, condenando o apelante à pena de 6 ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4797, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965. Torna Obrigatorio, Pelas Empresas Concessionarias de Serviço Publico, o Emprego de Madeiras Preservadas e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2000156-52.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2023
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, LEI 9.605/98. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
... EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, LEI 9.605/98. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 2004/0182384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DALLEGRAVE MADEIRAS S/A ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO ...
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Acórdão Nº 0001319-32.2018.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
... CONDUTA DO ART. 46, PARGRAFO NICO, DA MESMA LEI. DEPSITO IRREGULAR DE MADEIRAS. DESNECESSIDADE DE FINALIDADECOMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. RESP 1.571.836/PR.SENTENA CONDENATRIA MANTIDA PELOS ...
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Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... In verbis: ... "a FN ajuizou em 04 DEZ 2002 contra AMAM – AMAZÔNIA Madeiras Ltda. e o agravante (co-responsável), para cobrança de tributos do ÂSIMPLESÂ, do período 1999⁄2000, no valor de R$20.006,86, lhe rejeitou ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...
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Acórdão nº 0005441-58.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... - IBAMA, julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados em virtude de suposto transporte irregular de madeiras ... Alega que o Auto de Infração nº 3865-D deveria ser totalmente anulado porque detinha crédito florestal para a extração e transporte dos ...