mandado arresto
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170545-91.2006.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2006. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE ANULA. CASO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA À QUESTÃO VENTILADA NO BOJO DO RESP Nº. 1.340.553-RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A PRESCRIÇÃO...
... APÓS A ... DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO ... MANDADO DE ARRESTO PELO JUÍZO A QUO, ... OS AUTOS FICARAM PARALISADOS EM RAZÃO ... -
Processo nº 0024696-71.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... DESCUMPR IMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARRESTO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Recurso contra decisão ... mandado de arresto dirigido a conta corrente titulada pelo Município ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... 4058205.3628927), a exequente requereu a expedição de Mandado de Penhora (ou arresto) e avaliação. Realçou-se que o valor da dívida ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil ... Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante ...
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Acórdão Nº 0021942-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES DA AÇÃO SUBJACENTE. SEGURANÇA DENEGADA. O arresto requerido em tutela provisória de urgência foi indeferido em razão de ausência de probabilidade do direito, razão pela qual inexiste ilegalidade ou arbitrariedade. Inexistência de direito líquido e...
... DE CAXIAS DO SUL RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO ... -
Acórdão nº 0024473-57.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... O MM Juízo determinou a expedição de mandado de penhora ou arresto dos ... bens do devedor – fls 09 ... O MM Juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000365-37.2018.5.06.0000), 09-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. O deferimento de medida acautelatória, com efeitos típicos de um arresto incidental (sem que houvesse, contudo, uma dívida líquida e certa), concedida, antes mesmo da citação do réu, determinando o bloqueio de numerário, baseada apenas em critério interpretativo do juízo, traduz medida por demais invasiva, ferindo o devido processo legal e o...
... Procedência: TRT 6ª Região - PE EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. O deferimento de medida arresto incidental (sem que houvesse, contudo, uma dívida líquida e certa), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00421298720134050000), 30-11-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... , extraídos dos autos da referida execução fiscal, foi expedido mandado de citação, penhora ou arresto e avaliação, a ser cumprido via Oficial ... -
Acórdão nº 0102925-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... ção, como também, caso frustada a diligência, seja determinado arresto do imóvel ... Em 05/05/2009 o MM Juízo deferiu o pedido ... Em ... PODER JUDICIÁRIO. DEMORA DE 3 (TRÊS) ... ANOS PARA EXPEDIR MANDADO DE ... CITAÇÃO E ARRESTO. ATO INERENTE A ... ATIVIDADE DO PODER ...
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Acórdão Nº 0012407-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... telefone, no entanto, após várias tentativas não assinaram o mandado, mas foi feito o arresto de um veículo (evento 01, INIC1, págs. 9/10, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000299-28.2016.5.06.0000), 20-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARRESTO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Cuida-se de medida de natureza acautelatória, sob a forma de arresto incidental em processo de conhecimento, deferida sem demonstração da presença dos...
... ARRESTO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., ... -
Decisão monocrática Nº 0016455-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-05-2022
... LIMINAR DE ARRESTO DE BENS DO REQUERIDO QUE AINDA ESTIVESSEM NO ... IMÓVEL EM DISCUSSÃO – ... MANDADO DE ARRESTO ... QUE, CONTUDO, RESTOU IMPOSSIBILITADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0028493-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... O MM Juízo mandou expedir mandado de penhora ou arresto que, conforme ... certidão do Oficial de Justiça, ...
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Acórdão nº 1.0079.15.042890-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" - ARRESTO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD - INFORMAÇÕES JUNTO A RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. Se frustrada a tentativa de localização da parte executada, é possível a concessão de...
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Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.806 - AM (2006/0209037-6) ... RELATOR:MINISTRO ... DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000296-73.2016.5.06.0000), 02-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARRESTO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Cuida-se de liminar de natureza acautelatória, sob a forma de arresto incidental em processo de conhecimento, deferida antes mesmo da contestação, sem...
... ARRESTO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... Segurança concedida.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de mandado de segurança impetrado por LÍBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., ... -
Acórdão Nº 0021046-77.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS. Hipótese em que, diversamente do sustentado pelo impetrante, inexistem indícios suficientes de esvaziamento patrimonial capaz de colocar em risco o resultado útil da ação subjacente. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito a ser remediado pela via do mandado de segurança. Ordem...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS. Hipótese em que, diversamente do sustentado pelo ... -
Acordao N° 1638828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Citação. Via postal. Regra geral. Postulação. Indeferimento. Previsão legal (cpc, arts. 246 e 247). Vedação para o processo executivo. Inexistência. Citação via correios. Viabilidade. Mandado de citação. Modulação. Agravo provido. 1. De acordo com a literalidade do disposto no artigo 247 e incisos do novo estatuto processual, o...
... EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO VIA CORREIOS. VIABILIDADE. MANDADO ... DE CITAÇÃO. MODULAÇÃO. AGRAVO PROVIDO ... 1. De acordo com a ... sequência à entrega do mandado citatório, penhora ou arresto, cingindo-se sua atuação à realização do ... ato citatório, devendo ... -
Acórdão nº 0023407-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... consoante documentos de fls. 54/57, 62 e mandado de ... arresto de fl. 69 ... VII - Ocorre que, conforme certidão do Sr ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030158420154058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003015-84.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO PRATA DE ANDRADE FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃ
... público Auto de Penhora e Depósito da Justiça Federal e no Mandado de Penhora ou Arresto e Avaliação, ao subscrever o nome de terceira ... -
Acórdão Nº 0044185-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ARRESTO – PERDA SUPERVENIENTE DO ... OBJETO RECURSAL NESSE TOCANTE ...
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Acórdão nº 0014630-34.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... O MM Juízo determinou a expedição de mandado de penhora e arresto em ... 08/07/2009, fl. 10 ... O processo foi ...
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Acórdão nº 0114447-71.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... O MM Juízo determinou a expedição de mandado de penhora e arresto em 19 ... de abril de 2010, fl. 09 ... O processo ...
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Acórdão nº 0146091-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... O MM Juízo mandou expedir mandado de penhora ou arresto, em 19/04/2010, ... que não foi cumprido ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000079-35.2013.5.06.0000), 17-12-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE ARRESTO PROFERIDA INCIDENTALMENTE NA FASE POSTULATÓRIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de 'writ' que desafia ordem de arresto proferida pelo Juízo de 1º grau, liminar e incidentalmente na fase postulatória da Reclamação Trabalhista n.º 000345-04.2013.5.06.0103, em inequívoco desacordo com o contido nos artigos 813 a 815 do CPC. É dizer que a medida...
... ÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO-PE EMENTA MANDADO" DE SEGURANÇA. ORDEM DE ARRESTO PROFERIDA INCIDENTALMENTE NA FASE POSTULAT\xC3" ...