mandado de injunção 670
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Cível), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029054-34.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029054-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO MORAIS BRASIL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203218-78.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 020318-78.2022.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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Acórdão nº 0036857-31.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Agosto de 2011
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ... restou consagrado no Mandado de Injunção nº 670/STF, que decidiu pela aplicabilidade da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... y22f{bottom:665.554286px;}.y446{bottom:667.000000px;}.y2c3{bottom:667.525714px;}.y14b{bottom:668.971429px;}.y2f9{bottom:669.497143px;}.yb9{bottom:670 ...
- Decisão da Presidência nº 670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
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Decisão da Presidência nº 21958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2015
... nº 1.717/DF e 3.395/DF e no Mandado de Injunção nº 670/ES ... Segundo narra, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
... aplicou, nos autos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, ... a teoria concretista geral, ... É, portanto, o ... mandado de injunção a via adequada para a ... -
Decisão da Presidência nº 1238513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Federal da 4ª Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... DESEMBARAÇO ... do STF, exarado no Mandado de Injunção 670, julgado em 25-10-2007. 2 ... Em se tratando ...
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Decisões Monocráticas nº 1238513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Federal da 4ª Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... DESEMBARAÇO ... do STF, exarado no Mandado de Injunção 670, julgado em 25-10-2007. 2 ... Em se tratando ...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... ção aos efeitos subjetivos, limitados ( interpartes ), a exemplo dos MI nº 788-8/DF e 1083/DF, ou extensivo (erga omnes ), como nos MI nº 670/ES e 708/DF. A partir de 2008, o STF vem alternando entre a adoção de duas teorias envolvendo os efeitos da coisa julgada no mandado de injunção: ... -
Institutos Afins
... ão do campo de incidência da ação de mandado de segurança, será de toda conveniência ... @1. Mandado de injunção ... Conforme havíamos narrado em escrito ... 712/ PA) e GILMAR MENDES (MI n. 670/ES), cuja abordagem do tema ora em exame não só ...