mandado de injunção 670
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0022296-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA E ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A RECEBER ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 7º, IX E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGOS 39 E 83,
... Mandado de Injunção nº 0022296-79.2021.8.19.0000 ... INJUNÇÃO 670, AO TRATAR DO DIREITO DE GREVE DOS ... SERVIDORES ... -
O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... de Mello em seus votos nos Mandados de Injunção de n. 670, 708 e 712: “Em suma, senhores ... ______. Inteiro teor do julgamento do Mandado de Injunção n. 670/ES. Tribunal Pleno, Relator ...
-
Decisão da Presidência nº 630364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... 6 ... No julgamento do Mandado de Injunção 670, Redator para o acórdão o ...
-
Decisão Nº 08036202820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, acerca de ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0128550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, tanto nos MIs (Mandado de Injunção) 670/DF, 708/DF e 712/DF, como na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001832-09.2014.5.07.0018), 2015-09-21
... sentido, o Excelso STF, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050320-83.2022.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... Órgão Especial ... Mandado de Injunção nº 0050320-83.2020.8.19.0000 ... 670, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049446-98.2022.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0049446-98.2022.8.19.0000 ... mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Supremo ... Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0053270-65.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO AFASTA O...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0053270-65.2022.8.19.0000 ... mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Supremo ... Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079741-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ERJ. APONTADA MORA DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROMOVER A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Trata-se de mandado de injunção tendo em mira o parágrafo único do art. 84 da CERJ: A lei disporá sobre a licença...
... Órgão Especial ... Mandado de Injunção ... nº 0079741-26.2019.8.19.0000 ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, ... a jurisprudência do Pretório Excelso ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0075070-52.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0075070-52.2022.8.19.0000 ... mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Supremo ... Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067780-83.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0067780-83.2022.8.19.0000 ... mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Supremo ... Tribunal ... -
Acórdão nº 0005314-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0005314-53.2016.8.05.0000 ... julgamento pelo STF dos Mandados de Injunção n.º 670/ES, n.º 708/DF e n.º 712/PA que ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005288-60.2020.8.19.0021 (Cível), 15-02-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Constitucional. Pretensão inaugural formulada por servidoras públicas estaduais no cargo de Técnico de Enfermagem submetidas a jornada extraordinária de trabalho em regime de plantão de 12 x 60 horas, com vistas ao recebimento de adicional noturno, sem prejuízo das verbas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência
... pacificada pelos Mandados de Injunção nos 0047264-33.2008.8.19.0000 e ... Mandado de Injunção nº 0039303- 26.2017.8.19.0000, que ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Pretório ... Excelso ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0022998-54.2023.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ZELADOR E QUE SE ENCONTRA LOTADO EM UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEE/RJ. 1.Preliminar de ausência de interesse de agir diante da edição da Lei 9.424/21, que se rechaça. Mera permissão legislativa à concessão do adicional. O exercício do direito com...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0022998-54.2023.8.19.0000 ... JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 670, ... AO TRATAR DO DIREITO DE GREVE DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115783-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL PENAL ¿ INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A IMPLEMENTAR O ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHAR ENTRE AS 22H DE UM DIA ATÉ ÀS 5H DO DIA SEGUINTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
... 0064836-45.2021.8.19.0000 - Mandado de ... Injunção - Des(a). Suely Lopes ... do julgamento do Mandado de Injunção nº 670, a ... jurisprudência do C. Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027993-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Matéria pacificada no âmbito deste Órgão Especial, que há muito...
... Órgão Especial ... Mandado de Injunção nº 0027993-47.2022.8.19.0000 ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a ... jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035789-89.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Regime De Plantão. Mora do legislador estadual na fixação do adicional noturno. Preenchidos os requisitos do art. 5º, LXXI, da CF. Superveniência da Lei Estadual nº 9424/2021 e da Lei Complementar Estadual nº 206/2022, incapaz de surtir efeitos no interesse de agir do impetrante. Norma que depende do poder regulamentar do...
... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0035789-89.2022.8.19.0000 ... de injunção nº 670, a jurisprudência do Supremo ... Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032561-72.2023.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO/UERJ. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir diante da edição da Lei nº 9.424/21, que se rechaça. Mera permissão legislativa à concessão do adicional noturno. O exercício do direito com embasamento constitucional ora pretendido...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0032561-72.2023.8.19.0000 ... julgamento do mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do ... Pretório Excelso ... -
É preciso estudar o impacto das leis na realidade social
Segunda Leitura: É preciso estudar o impacto das leis na realidade social
... , face omisso do Poder Legislativo (Mandado de Injuno 670-9/ES, j. 25.10.2007). Pois bem, a ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039872-51.2022.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0039872-51.2022.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000600-02.2014.5.07.0037), 2014-10-08
... a circunstância de que, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001899-77.2014.5.07.0016), 2015-06-29
... a circunstância de que, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal ...
-
Supremo ignora regras constitucionais sobre a sindicalização no serviço público
Jean Ruzzarin: STF ignora regras sobre sindicalização de servidores
... da mora legislativa na regulamentação (MI 670, 708 e 712) ... Curioso também é que o STF, ao ... efeitos erga omnes justamente em mandado de injunção impetrado por sindicato de ... -
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... em comparação com a figura jurídica do mandado de injunção (MI) ... Em essência, a ação ... do julgamento dos mandados de injunção 670, 708 e 712, todos referentes à regulamentação ...