mandado de segurança prazo
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Acórdão nº 2008/0135895-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o...
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.077 - RJ ... DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO" DE ... DISCRICIONARIEDADE ... ADMINISTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0213230-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO...
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.868 - SP ... -
Acórdão nº RMS 32017 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.017 - PE (2010⁄0072117-6) ... de impetrar mandado de segurança decai no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34108 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.108 - MS (2011⁄0061126-5) ... PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0178553-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.733 - PA (2007/0178553-7) ... NOMEAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO DA ...
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Acórdão nº 2013/0378103-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VAGA DURANTE O PRAZO" DE VALIDADE. DIREITO À ... NOMEAÇ\xC3" ... de mandado ...
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Acórdão nº 2004/0181459-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.374 - RS (2004/0181459-4) ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO DE PRAZO". DECADÊNCIA ... 1-O Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0239999-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2011/0284300-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO E DIREITO A NOMEAÇÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃ
... 2. A contagem do prazodo ... de Segurança ... -
Acórdão nº 2009/0198562-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.710 - DF (2009⁄0198562-6) ... PRAZO LEGAL. DESRESPEITO. ATO OMISSO QUE SE RENOVA ...
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Acórdão nº 2005/0072707-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DE PENSÃO. RESTABELECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS ULTRAPASSADO O ... Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263937 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0169814-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 39497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.497 DISTRITO ... AGDO.(A/S) ... Decadência. Prazo" decadencial de 120 ... dias contados da publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0188284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.113 - RN ... sucessivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para a impetração ...
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Acórdão nº 2014/0294988-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.913 - MS ... DO PRAZO ...
- Acórdão nº RMS 32850 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 14882 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.882 - MT (2002⁄0064208-8) ... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL. ADICIONAL DE ESPECIALIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0197590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ... PENITENCIÁRIO. ... PRAZO ...
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Acórdão nº 2014/0217635-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ...
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Acórdão nº 2007/0102725-6 de T6 - SEXTA TURMA
... no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança no qual se impugna alegada omissão ... coatora em pagar parcela remuneratória, o prazo de decadência para a impetração do mandado de ...
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Acórdão nº 2007/0208777-3 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.034 - RS (2007⁄0208777-3) ... PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430⁄STF ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 797634 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO ... no sentido de que o termo a quo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 99219 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM ... ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo art. 18 da Lei n. 1.533⁄51 ...
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Acórdão nº 2005/0170383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATO ... de segurança é impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº ...