mandado de segurança prazo
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Acórdão nº 2015/0310845-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA. ... ALTERARIA O TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº 2009/0117861-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE VALORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRIMEIROS EMBARGOS JULGADOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL DA UNIÃO. TERMO. ARQUIVAMENTO DO MANDADO CUMPRIDO JUNTO À COORDENADORIA DO Ó
... EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.433 - DF ... PRAZO ... -
Acórdão nº 2003/0227844-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ...
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Prazo para Mandado de Segurança não pode ultrapassar 120 dias
Prazo para Mandado de Segurança não pode ultrapassar 120 dias
Mandados de Segurança só podem ser apresentados até 120 dias depois do ato administrativo questionado. O atraso na formulação de pedido de liminar impede que o caso seja julgado, conforme avaliou o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao ne... - Acórdão nº AgRg no REsp 1213717 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0200659-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO O DE SEGURANÇA ... 1. A impetração do mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2011/0217114-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, a teor do art. 545 do CPC e do art. 258 do RISTJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seç
... AgRg no MANDADO ... DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ... prazo ... -
Acórdão nº 2008/0154358-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL ... 1. Segundo ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 32382 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.382 - AM (2010⁄0111237-6) ... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0107262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.173 - MS (2007/0107262-0) ... CIÊNCIA DO ATO. CONTAGEM DO PRAZO ... 1. A contagem do prazo decadencial de 120 ...
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Acórdão nº 2008/0065795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. MANDADO ... válida a aplicação do novo prazo ... em que o mandado de segurança foi impetrado em 24/10/2005, ...
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Acórdão nº RMS 38474 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.474 - GO (2012⁄0135893-2) ... único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de ...
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Acórdão nº 2013/0315757-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVERGÊNCIA. ... IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA: ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2006/0206228-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.288 - DF (2006/0206228-1) ... pretende anular constitui o dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de ...
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Acórdão nº 2007/0169814-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.631 - MA (2007/0169814-0) ... PRAZO LEGAL PARA ADMINISTRAÇÃO MANIFESTAR-SE ...
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Acórdão nº 2010/0153866-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
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Acórdão nº MS 18521 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.521 - DF (2012⁄0101026-8) ... manifesta a configuração do transcurso do prazo" decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2006/0132370-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.973 - DF (2006⁄0132370-4) ... REVISÃO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS CONTADOS DA ANULAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0200366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215217 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... TERMO INICIAL DO PRAZO" LEGAL DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO. NOTIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0149826-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DO PAD REALIZADO EM 2002. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do verbete nº 430 da Súmula do STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... o condão de interromper o prazo ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 31213 / PE de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.213 - PE (2009⁄0248436-6) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2010/0113485-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1199490/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO MINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ... - Acórdão nº RMS 32864 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA