mandato citação e penhora
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem ... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... ão de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 ... citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, ar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-116900-62.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... à discussão acerca da expedição de mandato de citação e penhora e do método de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ... ção de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo ... SEÇÃO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ... , o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e a penhora foi realizada nos bens de titularidade de ... d) A citação do Embargado para responder aos termos da ... pelo devedor, esposa e filhas, ao fim do mandato de Prefeito da cidade de Capela/SE, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... não pagou, não ofertou bens à penhora, nem ofereceu embargos à execução, desta ... suspensivo ao feito, nulidade da citação, ausência de liquidez da obrigação, e, no ... ; bem como sobre ser o excesso no mandato ineficaz em relação aos representados, salvo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... § 2º O ... V – penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... instruida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... a execução trabalhista começa pela citação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT ... ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1211-03.2015.5.08.0130) 11-04-2018
... determina a expedição de mandado de citação ao executado ... Sustenta, ainda, que ... de intimação do devedor por meio do mandato de citação, penhora e avaliação, uma vez que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que ... § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...