Mandato gratuito
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Acórdão nº 2004.33.00.004166-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
... ção, em particular a pessoa compelida a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador ... Entre os atingidos estão os vereadores OBRIGADOS a exercer mandato gratuito por força do AI 07, pelo qual foram surpreendidos já no exercício da ...
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Acórdão nº 2004.38.00.040901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
... ção correspondente ao período em que exerceu, gratuitamente, mandato eletivo de vereador ... Alega o apelante, em resumo, que foi atingido por ... dúvida de que aquele período de exercício de mandato eletivo gratuito seria computado "para efeito de aposentadoria no serviço público e ...
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Acórdão nº 2004.38.00.040901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
... ção correspondente ao período em que exerceu, gratuitamente, mandato eletivo de vereador ... Alega o apelante, em resumo, que foi atingido por ... dúvida de que aquele período de exercício de mandato eletivo gratuito seria computado "para efeito de aposentadoria no serviço público e ...
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Acórdão nº 2005.35.00.012316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... ção correspondente ao período em que exerceu, gratuitamente, mandato eletivo de vereador, tendo condenado o autor por litigância de má-fé e ... , já que o autor, ora apelante, não foi compelido ao exercício gratuito do mandato de vereador, já que "se candidatou e foi eleito para o ...
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Acórdão nº 2005.35.00.012316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... ção correspondente ao período em que exerceu, gratuitamente, mandato eletivo de vereador, tendo condenado o autor por litigância de má-fé e ... , já que o autor, ora apelante, não foi compelido ao exercício gratuito do mandato de vereador, já que "se candidatou e foi eleito para o ...
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Acórdão nº 9022 de Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 1961
VEREADOR, MANDATO GRATUITO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... Publicação ... ADJ DATA ...
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Acórdão nº 2003.39.00.012431-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... que julgou improcedente o pedido de indenização pelo exercício gratuito do mandato de Vereador do Município de Viseu, PA ... Irresignado, o ...
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Acórdão nº 2003.39.00.012431-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... que julgou improcedente o pedido de indenização pelo exercício gratuito do mandato de Vereador do Município de Viseu, PA ... Irresignado, o ...
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nº 2004.38.00.038299-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
... no qual fora deduzido o pedido de indenização pelo exercício gratuito, por parte do próprio marido, do mandato de Vereador do Município de ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000794-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... político e de reparação econômica em face do exercício gratuito do mandato de vereador, no período de 1977 a 1983, por José Gualberto ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000794-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... político e de reparação econômica em face do exercício gratuito do mandato de vereador, no período de 1977 a 1983, por José Gualberto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo ... eleitoral, no rádio e na televisão, é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga ... § 1º ...
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Acórdão nº 2004.38.00.016580-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... ção de mérito em relação ao pedido de indenização pelo mandato de vereador exercido por Saulo Ferreira e, passando ao julgamento, nos ... e oitenta) salários mínimos como indenização pelo exercício gratuito do mandato de vereador de seu marido e irmão falecidos" ... Considerou o ...
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Acórdão nº 2004.38.00.016580-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... ção de mérito em relação ao pedido de indenização pelo mandato de vereador exercido por Saulo Ferreira e, passando ao julgamento, nos ... e oitenta) salários mínimos como indenização pelo exercício gratuito do mandato de vereador de seu marido e irmão falecidos" ... Considerou o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... consecutivas ou a quatro reunies ordinrias alternadas durante o mandato; ... II - o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor-Executivo ou o ... aos clientes e usurios dos produtos e servios da CEF ser gratuito e identificado por meio de nmero de protocolo de atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2.Os serviços de ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007032-86.2012.8.19.0210 (Cível), 30-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AUTORA (CAOA PATRIMONIAL LTDA) QUE, DESEJANDO ADQUIRIR O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AFRÂNIO MELLO FRANCO, Nº 296, LEBLON, RIO DE JANEIRO/RJ (ANTIGO TEATRO SCALA), OBJETO DA LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA RIOPREVIDÊNCIA, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OUTORGOU A DUAS PESSOAS NATURAIS PODERES PARA QUE LHE REPRESENTASSEM NAS ETAPAS DO CERTAME,...
... EMBARGANTE, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, ... PRESUMIR QUE O MANDATO EM QUESTÃO TENHA SIDO ... CONFERIDO A TÍTULO GRATUITO. PROVA ORAL ... -
Acórdão nº 2005.38.06.003172-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... 10.559 /02, bem como a contagem do período de exercício do mandato como tempo de serviço, para todos os fins de direito ... Diz que exerceu ... 8º do ADCT, reconhecendo, aos que exerceram mandato eletivo gratuito de vereador, somente a possibilidade da contagem do tempo para fins de ...
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Acórdão nº 2005.38.06.003172-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... 10.559 /02, bem como a contagem do período de exercício do mandato como tempo de serviço, para todos os fins de direito ... Diz que exerceu ... 8º do ADCT, reconhecendo, aos que exerceram mandato eletivo gratuito de vereador, somente a possibilidade da contagem do tempo para fins de ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Octubre de 2006
... mandato ... Diz que exerceu mandato eletivo de vereador no Município de ... 8º da ADCT, reconhecendo, aos que exerceram mandato eletivo gratuito de vereador, somente a possibilidade da contagem do tempo para fins de ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Octubre de 2006
... mandato ... Diz que exerceu mandato eletivo de vereador no Município de ... 8º da ADCT, reconhecendo, aos que exerceram mandato eletivo gratuito de vereador, somente a possibilidade da contagem do tempo para fins de ...
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Acórdão nº 2005.38.00.025528-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... a UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização pelo exercício de mandato eletivo de vereador do Município de São Miguel do Anta/MG na legislatura ... e vinte) salários mínimos como indenização pelo exercício gratuito de mandato de vereador por seu cônjuge falecido, devidamente corrigidos e ...
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Acórdão nº 2005.38.00.025528-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... a UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização pelo exercício de mandato eletivo de vereador do Município de São Miguel do Anta/MG na legislatura ... e vinte) salários mínimos como indenização pelo exercício gratuito de mandato de vereador por seu cônjuge falecido, devidamente corrigidos e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... I – relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto no inciso II do ...
- Acórdão nº0090213-50.2013.8.17.0001 de 2ª Câmara Cível, 14-06-2023