Mandato gratuito
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade; ... c) ... 6. Os membros do comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam apresentadas novamente ...
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Acórdão nº 2003.43.00.002524-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2007
... 84-96, alegando que: a) "foi eleito vereador para exercer o mandato junto à Câmara Municipal de Tocantínia - TO pelo triênio de 1970 a ... de ex-vereadores ao pagamento de indenização pelo exercício gratuito de mandato antes da Constituição Federal de 1988 ... Sobre a matéria, ...
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Acórdão nº 2003.43.00.002524-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2007
... 84-96, alegando que: a) "foi eleito vereador para exercer o mandato junto à Câmara Municipal de Tocantínia - TO pelo triênio de 1970 a ... de ex-vereadores ao pagamento de indenização pelo exercício gratuito de mandato antes da Constituição Federal de 1988 ... Sobre a matéria, ...
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Acórdão nº 2004.38.00.003898-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... (sessenta) salários mínimos como indenização pelo exercício gratuito do mandato de vereador, mais custas, despesas e juros e honorários de ...
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nº 2004.38.00.033089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2008
... 10.559/02, decorrente do exercício gratuito de mandato político no período de 1965 a 1972 ... Alega o Apelante que ...
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Acórdãos nº 1064741-67.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... DE INVENTÁRIO - REVOGAÇÃO AD NUTUM DO MANDATO - VERBA DEVIDA SOB PENA DE SE IMPOR AO PROFISSIONAL A EXECUÇÃO DE TRABALHO GRATUITO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - PERÍCIA AVALIATÓRIA - ...
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Acórdão nº 2004.38.00.046496-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2005
... e oitenta) salários mínimos como indenização pelo exercício gratuito do mandato de vereador ... Alega o apelante: ... 1 - ter exercido mandato ...
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Acórdão nº 15425 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1952
- Constitucionalidade da Lei Orgânica dos municípios (lei paranaense nº 64, de 1948) que declarou gratuito o mandato de vereador. Ressalva a este de Ação para pleitear seus vencimentos de funcionário municipal, dos quais ficou privado por força da lei 64, uma vez que foi declarada gratuita a função de vereador.
... recdo. : Dr. João Pereira de Macedo ... CT0421 , MANDATO ELETIVO, GRATUIDADE, VEREADOR ... Publicação ... DJ 13-11-1952 PP-12689 ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... , autonomia financeira de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes ... § 2º - A Agência atuará ... e para garantir sua publicidade, bem como os casos de serviço gratuito; ... XII ? disciplinar os casos e condições em que poderá ser suspensa ...
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Tabelionato de Notas
... 6.2 PROCURAÇÃO 6.2.1 Legislação aplicável ... O mandato é regulamentado no Código Civil, em seus artigos 653 a 691. Os ... O presente mandato é gratuito e outorgado por prazo de (prazo), a contar de sua lavratura ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de ... do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos ... Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as ...
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Dos contratos em espécie
... 579 a 585 do CC) ... Trata-se de empréstimo gratuito de bem infungível, móvel ou imóvel, no qual o comodante transfere a ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe ...
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Acordão nº (AP)01375.2002.014.06.00.7 de 2º Turma, 27 de Octubre de 2004
... ÇÃO POSTAL RECEBIMENTO PELA PORTARIA VALIDADE CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O porteiro ou ro funcionário do condomínio detém mandato tácito e gratuito quanto ao recebimento das correspondências destinadas aos condôminos, ...
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Acórdãos nº 1006266-29.2015.8.26.0529 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... ÇÃO AD EXITUM - REVOGAÇÃO AD NUTUM DO MANDATO - VERBA DEVIDA SOB PENA DE SE IMPOR AO IONAL A EXECUÇÃO DE TRABALHO GRATUITO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 3.820, de 11 de Novembro de 1960, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Farmacia.
... § 2º Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a ... é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito", meramente honorífico e terá a duração de quatro anos ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... os atos que, no período compreendido entre os noventa dias anteriores à data das eleições parlamentares e o término, respectivamente, do mandato do Governador do Estado importem em nomear, contratar, designar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário ou ...
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Decisão da Presidência nº 601515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... AÇÃO SUMÁRIA ... INDENIZAÇÃO ... ANISTIADO POLÍTICO ... MANDATO GRATUITO DE VEREADOR ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... gratuito quanto à título oneroso ... 2.Os esponsais e o casamento de uma ... 5. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos.Entretanto, o mandato de nove dos membros eleitos na ...
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Acordão nº (AI)00127.2004.020.06.01.5 de 2º Turma, 6 de Octubre de 2004
... PELA PORTARIA DO CONDOMÍNIO VALIDADE CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL MANUTENÇÃO DO DESPACHO ... O funcionário do condomínio detém mandato tácito e gratuito quanto ao recebimento das correspondências destinadas aos condôminos, ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... para uma das partes, como ocorre na doação, no comodato e no mandato gratuito, por exemplo. Nos contratos unilaterais, deste modo, uma das ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... dizemos que ela é receptícia ), como no caso da revogação de mandato em que se faz necessário informar o mandatário sobre a sua destituição ... O Código Civil considera o contrato de mandato como gratuito (art. 658, caput ), 26 porém ele pode ser oneroso dependendo das partes ...
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Do mandato
... Art. 658 do Código Civil: ... “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão ...
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Do mandato
... Art. 658 do Código Civil: ... “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Tal se verifica, por exemplo, no contrato de mandato, que se classifica como unilateral, ainda que oneroso. 435 Nesse sentido, ... Poderá, pois, o mandato, ser oneroso ou gratuito", sem que tal critério econômico interfira em sua causa jurídica. Não h\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei ... Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração ...