Mandato judicial
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Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM O ACUSADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO INFRUTÃFERA DO RÉU PARA NOMEAR CAUSÃDICO DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE CAUSADA PELO ACUSADO, QUE SE MUDOU DO PAÃS E NÃO FOI MAIS LOCALIZADO, INCLUSIVE, POR SEUS DEFENSORES. PREJUÃZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO
... quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente ... outorgado, sob pena de nulidade por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103142-78.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de reconhecer a ineficácia do instrumento particular de mandato judicial firmado por pessoa jurídica que...
... sentido de reconhecer a ineficácia do instrumento particular de mandato judicial firmado por pessoa jurídica que inviabiliza a constatação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000199020134058304), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000019-90.2013.4.05.8304 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DA...
... que determinou que ela fosse responsável pela representação judicial de JOSÉ DOS SANTOS VIANA ... Em suas razões recursais, a agravante ... 692 do CC determina que o contrato de mandato judicial é regido pelas normas da legislação processual: ... Art. 692 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71501-93.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente, apesar de ser Fundação Pública, possui personalidade jurídica própria, razão pela qual ilegítima sua representação por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Tendo em vista ser a referida Fundação pessoa jurídica de direito público, portanto subespécie de autarquia, aplica-se...
... ção por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Tendo em vista ser a referida Fundação pessoa jurídica de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-21.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...
... , como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002, "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ... artigo 692 do Código Civil de 2002, de que se aplicam ao mandato judicial, supletivamente, as normas contempladas naquele código, extrai-se a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XVIII - representar; ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88740-68.2003.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE. SUBSTABELECIMENTO. DATA DE EMISSÃO. 1. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que não abordam todas as premissas que orientaram a decisão embargada: a) apresentação concomitante, nos autos, da procuração e do substabelecimento;...
... ção a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Art. 5º - O mandato dos membros da administração do IPC é de dois anos, permitida a ... a) o enteado; ... b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ache sob sua tutela e não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição ... -se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO DE REVISTA. ART. 13 DO CPC. Segundo mandato outorgado com o mesmo objeto, sem ressalvas em relação a procurações anteriores, caracteriza revogação tácita do primeiro instrumento. Decisão regional proferida em consonância com o preceituado na OJ. nº 149 da SBDI-1, desta Corte. Agravo de...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO DE REVISTA. ART. 13 DO CPC ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 996691 / MT de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURADOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRASLADO. DISPENSA. OMISSÃO DECLARADA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se pode exigir a juntada, ao agravo de instrumento, de instrumento de mandato de procurador de fundação pública, porquanto a jurisprudência do STJ é assente no...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. ADVOGADO. ÓBITO. PARTE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-05.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. I - A controvérsia está resumida na aceitação ou não das procurações digitalizadas e inseridas no corpo do recurso ordinário e das contrarrazões enviados por peticionamento eletrônico, levando-se em conta a validade das assinaturas, sem a apresentação dos originais ou cópias autenticadas, afastada a hipótese de
... mandato tácito. II - Não se trata de procuração com assinatura digital, para ... controvérsia diz respeito à validade do instrumento de mandato judicial escaneado. VI - Tampouco se viabiliza o recurso de revista com base no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-883/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
INQUÉRITO JUDICIAL ABANDONO DE EMPREGO SALÁRIOS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISÃO NO ART. 495 DA CLT. Tendo o Regional, ao decidir a questão dos salários relativos ao período de suspensão do contrato de trabalho, enfatizado que seu fundamento foi o art. 495 da CLT, que dispõe sobre a obrigação de o empregador pagar os salários a que teria direito o empregado no curso da...
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/amr ... INQUÉRITO JUDICIAL ABANDONO DE EMPREGO SALÁRIOS DO PERÍODO DE ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... não estabelecem o pagamento de salário durante o exercício do mandato judicial, período de suspensão do contrato de trabalho, não alcança ... -
Acórdão nº 1024029 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AGRAVO INTERNO IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEDUZIDO O APELO EXTREMO) EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA ATO RECURSAL INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato" dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma reconduç\xC3" ... área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, II e III, 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - A despeito de o agravante afirmar ter juntado com a inicial todos os documentos necessários ao exame da pretensão corretiva, o que se...
... que representa o agravante instruído a inicial sequer com o mandato judicial que lhe houvesse sido outorgado, depara-se com a intangibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139040-76.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDOS POR DESERÇÃO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MERCANTIL REVOGAR MANDATO JUDICIAL E NO QUE TANGE À TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA PELA E. 7ª TURMA COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. No que tange à representação processual da Reclamada, realmente...
... ÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MERCANTIL REVOGAR MANDATO JUDICIAL E NO QUE TANGE À TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-32.1995.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Até a interposição do agravo de petição não havia sido juntado aos autos mandato do agravante executado outorgando poderes para representação judicial ao subscritor da peça recursal. Desse modo, tendo a Corte Regional considerado ineficaz a juntada posterior da procuração, decidiu em...
... ção do agravo de petição não havia sido juntado aos autos mandato do agravante executado outorgando poderes para representação judicial ao ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-21.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DA RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I - A recorrente, conquanto no ato da sua instituição tenha sido qualificada como pessoa jurídica de direito privado, com a promulgação da Constituição de 1988 passou à condição de fundação pública, vale dizer, pessoa jurídica de direito público interno, conforme se infere do artigo 39 da Constituição...
... o seu quadro de pessoal ou por advogados constituído por meio de mandato judicial. III ... - Daí a irregularidade da representação técnica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-193000/2008-0004-22 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DA RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I - A recorrente, conquanto no ato da sua instituição tenha sido qualificada como pessoa jurídica de direito privado, com a promulgação da Constituição de 1988 passou à condição de fundação pública, vale dizer, pessoa jurídica de direito público interno, conforme se infere do artigo 39 da Constituição...
... o seu quadro de pessoal ou por advogados constituído por meio de mandato judicial. III - Daí a irregularidade da representação técnica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203300/2008-0004-22 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DA RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I - A recorrente, conquanto no ato da sua instituição tenha sido qualificada como pessoa jurídica de direito privado, com a promulgação da Constituição de 1988 passou à condição de fundação pública, vale dizer, pessoa jurídica de direito público interno, conforme se infere do artigo 39 da Constituição...
... o seu quadro de pessoal ou por advogados constituído por meio de mandato judicial. III - Daí a irregularidade da representação técnica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-193600/2008-0004-22 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DA RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I - A recorrente, conquanto no ato da sua instituição tenha sido qualificada como pessoa jurídica de direito privado, com a promulgação da Constituição de 1988 passou à condição de fundação pública, vale dizer, pessoa jurídica de direito público interno, conforme se infere do artigo 39 da Constituição...
... o seu quadro de pessoal ou por advogados constituído por meio de mandato judicial. III - Daí a irregularidade da representação técnica do ... -
Pt-sp aprova ação judicial para pedir mandato de marta suplicy no senado
Decisão foi tomada após reunião da sigla anteontem; senadora deve se filiar ao psb SÃO PAULO O diretório estadual do PT de São Paulo vai entrar na Justiça Eleitoral para reivindicar o mandato da senadora Marta Suplicy. A decisão foi aprovada por unan...