Mandato judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-86.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente tem personalidade jurídica própria, razão pela qual ilegítima sua representação por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Aplicáveis, por analogia, os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que não se...
... ção por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Aplicáveis, por analogia, os preceitos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... ípio, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque o verbete contempla questão relativa à ...
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Acórdão nº 2011/0272172-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CAPIVARI/SP, POR TER DESCUMPRIDO DECISÃO JUDICIAL ... exercia mandato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XVIII - representar; ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Conclui-se no sentido de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos processuais idôneos para a finalidade pretendida ... Palavras-chave: Fraude à lei. Abuso de poder ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156900-79.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO GERAL. DIRETOR ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Quem assinou a procuração ad judicia, conferindo poderes ao advogado que substabeleceu ao subscritor do recurso de revista, foi o diretor administrativo da reclamada, cuja nomeação e constituição ocorrera por instrumento de mandato geral...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO" GERAL. DIRETOR ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Quem assinou a procura\xC3" ... 3. Importante ressaltar que como não se trata de mandato judicial ou especial para representar a reclamada neste processo, mas sim de ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE CURADORA DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES DEFERIDA. REVOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÃDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A destituição da curadora nã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-38.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. PROCURAÇÃO SEM DATA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS. VALIDADE DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA OJ n.º 371 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ n.º 371 da SBDI-1 do TST "não caracteriza a irregularidade de representação a ausên
... CONSIDERAÇÃO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS. VALIDADE DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA OJ n.º 371 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ n.º 371 ... ção a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Equipara-se a extino normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no reconduzido ... CAPTULO IV ... neste artigo se aplica aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao das contas na CEF, a ...
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Acórdão nº 2006/0271213-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-56.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAFASTABILIDADE. Afasta-se o decreto de irregularidade de representação processual, porque um mandato judicial não pode ser revogado por um mandato para negócios em geral, por terem objetos distintos. Um tem como traço...
... decreto de irregularidade de representação processual, porque um mandato judicial não pode ser revogado por um mandato para negócios em geral, ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº ... serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-151140/2007-0020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. I - A agravante, conquanto no ato da sua instituição tenha sido qualificada como pessoa jurídica de direito privado, com a promulgação da Constituição de 1988 passou à condição de fundação pública, vale dizer, pessoa jurídica de direito público interno, conforme se infere do artigo 39 da Constituição e...
... o seu quadro de pessoal ou por advogados constituídos por meio de mandato judicial. III - Daí a irregularidade da representação técnica do ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228940-73.2005.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. APELO INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de reconhecer a ineficácia do instrumento particular de mandato judicial firmado por pessoa jurídica que inviabiliza a constatação do requisito da identificação do outorgante. Orientação Jurisprudencial nº 3
... sentido de reconhecer a ineficácia do instrumento particular de mandato judicial firmado por pessoa jurídica que inviabiliza a constatação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-215840/2004-0074-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. APELO INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de reconhecer a ineficácia do instrumento particular de mandato judicial firmado por pessoa jurídica que inviabiliza a constatação do requisito da identificação do outorgante. Orientação Jurisprudencial nº 3
... sentido de reconhecer a ineficácia do instrumento particular de mandato judicial firmado por pessoa jurídica que inviabiliza a constatação do ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-202/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO JUDICIAL com prazo VENCIDO. SUBSTABELECIMENTO. EFEITOS. a gravo regimental desprovido.
... MANDATO JUDICIAL COM PRAZO VENCIDO. SUBSTABELECIMENTO. EFEITOS. A gravo regimental ... -
Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM O ACUSADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO INFRUTÃFERA DO RÉU PARA NOMEAR CAUSÃDICO DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE CAUSADA PELO ACUSADO, QUE SE MUDOU DO PAÃS E NÃO FOI MAIS LOCALIZADO, INCLUSIVE, POR SEUS DEFENSORES. PREJUÃZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO
... quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente ... outorgado, sob pena de nulidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000199020134058304), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000019-90.2013.4.05.8304 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DA...
... que determinou que ela fosse responsável pela representação judicial de JOSÉ DOS SANTOS VIANA ... Em suas razões recursais, a agravante ... 692 do CC determina que o contrato de mandato judicial é regido pelas normas da legislação processual: ... Art. 692 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-16.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Não obstante a recorrente ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com
... ção por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Aplicáveis, por analogia, os preceitos da OJ n.º 318 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-60.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... ípio, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque a mencionada orientação tem incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-06.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... ípio, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque a mencionada orientação tem aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72640/2009-0101-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO POR ADVOGADO PARTICULAR. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE. A representação processual do agravante, na condição de ente público, haveria de se dar por procuradores que integrem o seu quadro de pessoal ou advogados constituídos por meio de mandato judicial. Não se vislumbra, na hipótese, a possibilidade de transferê
... o seu quadro de pessoal ou advogados constituídos por meio de mandato judicial. Não se vislumbra, na hipótese, a possibilidade de ...