mandato verbal
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 6º itens II a VII ... § 4º O mandato dos membros do Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida ... Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada à autoridade de trânsito pelo seu ...
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Acórdão nº 1.0034.19.002091-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO- É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por...
... No entanto, o mandato conferido pelo analfabeto dever ser pblico. Em razo disso, doutrina ... a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato pode ... -
Acórdão nº 1.0684.19.000527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. - É nula a contratação de...
... No entanto, o mandato conferido pelo analfabeto dever ser pblico. Em razo disso, doutrina ... a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato pode ... -
Acórdão nº 1.0684.19.000527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. - É nula a contratação de...
... No entanto, o mandato conferido pelo analfabeto dever ser pblico. Em razo disso, doutrina ... a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato pode ... -
Acórdão nº 1.0034.19.002091-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO- É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por...
... No entanto, o mandato conferido pelo analfabeto dever ser pblico. Em razo disso, doutrina ... a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato pode ... -
Decisao Nº 8003066-24.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
... , a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o ...
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Acórdão nº 1.0028.02.000322-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
... VERBAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO ...
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Contratos em Espécie
... Sendo caso de contrato por prazo indeterminado, ou de contrato verbal, faculta-se ao comodante que pretender obter a sua devolução, denunciar ... , tanto o possuidor sem justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a proprie dade rural estão ...
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Decisao Nº 8000482-87.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... , a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o ...
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Acórdãos nº 1004427-44.2015.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... Contratação verbal dos serviços de corretagem alegados pelo autor ... , não comprovada, porquanto ausente ratificação do mandato. Inteligência do art. 662, parágrafo único do ...
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Acórdão nº 1.0453.15.001607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.- Porque não observada a forma prescrita em lei em relação aos negócios jurídicos...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - STATUS QUO ANTE - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Não há...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0453.15.001607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.- Porque não observada a forma prescrita em lei em relação aos negócios jurídicos...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - MÁ-FÉ DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - DANO MORAL. I- Se a autora não é alfabetizada, somente poderia ter contratado validamente com a Instituição-r
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - CONSUMIDORA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART.595 DO CC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Conforme disciplina o art. 27...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.16.008206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL. I - O art. 595 do Código Civil exige, para a validade do contrato de prestação de serviços firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever, assinatura a rogo do contratante e a presença...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0528.16.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ADJUDICAÇÃO DESCABIDA. Muito embora seja o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, noutro viés, não se pode olvidar que para a validade e eficácia dos contratos em geral por ele...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autorize o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0528.16.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ADJUDICAÇÃO DESCABIDA. Muito embora seja o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, noutro viés, não se pode olvidar que para a validade e eficácia dos contratos em geral por ele...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autorize o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdãos nº 0009053-55.2010.8.26.0066 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... Contrato verbal de prestação de serviços. Valoração por meio de ... Mandato é o contrato resultante de acordo de vontades, ...
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Acórdão nº 1.0352.18.004533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.18.008079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES- DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- A contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.18.008079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES- DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- A contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ...