mandato verbal
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Acórdão nº 1.0000.21.066430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...
..., a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o ... -
Acórdão nº 0000077-27.2003.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR ALEGA HAVER EFETUADO COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ATRAVÉS DE SEUS IRMÃOS. MANDATO VERBAL. POSSIBILIDADE. ART. 656 DO CC/02. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL SEM FORMA ESPECIAL. PROCURAÇÃO TAMBÉM SEM FORMA ESPECIAL. ART. 657 CC/02. POSSIBILIDADE DE PROVA ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CC/02. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE IN...
...E VENDA DE CAMINHÃO ATRAVÉS DE SEUS. IRMÃOS. MANDATO VERBAL. POSSIBILIDADE. ART. 656 DO CC/02. COMPRA. E VENDA DE BEM MÓVEL ... -
Acórdão nº 0001809-77.2002.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR ALEGA HAVER EFETUADO COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ATRAVÉS DE SEUS IRMÃOS. MANDATO VERBAL. POSSIBILIDADE. ART. 656 DO CC/02. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL SEM FORMA ESPECIAL. PROCURAÇÃO TAMBÉM SEM FORMA ESPECIAL. ART. 657 CC/02. POSSIBILIDADE DE PROVA ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CC/02. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE IN...
...E VENDA DE CAMINHÃO ATRAVÉS DE SEUS. IRMÃOS. MANDATO VERBAL. POSSIBILIDADE. ART. 656 DO CC/02. COMPRA. E VENDA DE BEM MÓVEL ... -
Processo nº 0120523-82.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU BOAS AS CONTAS EFETUADAS COM ESTEIO EM PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ACERTO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO AUTOR EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO. PERITO QUE ANALISOU DETIDAMENTE AS PROVAS ADUNADAS AOS AUTOS E NÃO REFUTADAS PELA...
...DESCUMPRIMENTO . DE . MANDATO . VERBAL. . ... -
Acórdão nº0013637-54.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-08-2023
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013637-54.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife - 34ª Vara Cível – Seção A. APELANTE: José Leal de Farias Júnior. APELADO: Ricardo André Farias Caetano e Luciana Sangreman Pincho Farias. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO....
...EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO VERBAL. DIREITO DE REGRESSO DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1403798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura da genitora. Responsável. Genitor. Parte não contratante. Recursos desprovidos. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou os pedidos iniciais procedentes contra a segunda requerida e improcedentes contra o primeiro...
...3. O art. 657 da lei civilista determina que “não se admite mandato verbal quando o ato deva ser. celebrado por escrito”. 3.1. Em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3420/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Lançada a premissa no acórdão de o mandato outorgado pela parte ser tácito e não verbal, como alega a recorrente, a discussão encontra óbice à sua revisão nos termos do Enunciado l26 do TST. Incide, in casu, a Orientação Jurisprudencial 200 da SDI do TST, pois de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte,...
...REPRESENTAÇÃO. Lançada a premissa no acórdão de o mandato outorgado pela parte ser tácito e não verbal, como alega a recorrente, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108414-26.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0108414-26.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14. DECISÃO...
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Acórdão nº 664044 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de instrumento de procuração outorgado à advogada do agravado. Julgamento oriundo de Juizado Especial. Mandato verbal. Possibilidade. Lei nº 9.099, de 1995. 3. Controvérsia que envolve interpretação da legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
...Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de três anos. ARTIGO 15. A extinção ou perda de mandato de membro do ...I - advertência verbal;. II - censura;. III - multa;. IV - supensão da inscrição, até noventa ...
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Acordao N° 1303535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil e civil. Família. Reconhecimento de união estável e partilha. Nulidade processual. Réu preso revel. Inexistência de advogado regularmente constituído. Ausência de nomeação e intimação de curador especial. Prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Verificação. Nulidade absoluta. Cassação da sentença. 1. De acordo com o art. 76, caput, verificada a incapacidade processual
...exigido instrumento de mandato, não sendo admissível a constituição de advogado por meio de. mandato verbal. Precedentes. 2. O advogado não será admitido a postular em juízo sem ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ...ARTIGO 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo ...
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Acórdãos nº 1082407-18.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDATO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA. Mandato verbal. Denúncia contratual pela mandante, logo depois de iniciados os trabalhos pela sociedade de advogados mandatária ( distribuição de ações de inventário judicial e registro de testamento ). Cobrança judicial precedida de cobrança administrativa com a qual a mandante concordou, informando...
... Nº 42.106/2018.--- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL MANDATO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE A. Mandato verbal. Denúncia contratual pela mandante, logo depois de ... -
Acordao N° 1716079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de exigir contas. Documentos novos. Art. 550 cpc/2015. Prova inequívoca da existência de mandato verbal para administração da vida financeira da genitora. Ausência. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Apreciação por equidade. Montante excessivo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redimensionamento dos honorários. Recurso...
...NOVOS. ART. 550 CPC/2015. PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE MANDATO. VERBAL PARA ADMINISTRAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 1008393-69.2014.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – "AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" – Mandato – Contrato verbal de representação processual – Propositura de ações na Comarca de São Paulo – Ausência de comprovação de avença 'ad exitum' – Apelo do autor restrito a concessão de justiça gratuita e a majoração do valor dos honorários advocatícios - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008393-69.2014.8.26.
...ÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” Mandato Contrato verbal de representação processual ... -
Acórdãos nº 1082837-33.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Prescrição. Termo inicial que deve ser contado da ciência inequívoca acerca da ocorrência do dano. Pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeita ao prazo prescricional de dez anos. Precedentes do STJ. Causa madura para julgamento. Base de...
... MANDATO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1739/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só identificar os temas em relação aos quais ela teria se operado, mas também dar as razões pelas quais a decisão recorrida não os teria examinado ou o teria feito de forma obscura ou contraditória. Não
... de agência, e que o Regional nada aludira sobre a existência de mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito, e nem foi exortado a tanto nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA CONTRATADA SOB CONDIÇÃO DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 25 DA LEI N.º 8.906/94 - TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA OBTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO CLIENTE - ANTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DOS...
... (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), com a revogação do mandato que lhes foi outorgado nos autos do processo de n.º 0024.98.089.135-2; ... do ônus de comprovar a existência desse pacto, realizado de forma verbal". Apresentaram eles, com a inicial, transcrição de contato telef\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ... Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato ...
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Processo nº 0065438-82.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Inexistência de Vícios Processuais que Anulem O Julgado. Contrato Verbal. Renúncia Do Mandato Ao Final Da Ação, Em Fase de Expedição de Precatório Judicial. Arbitramento Conforme Laudo Pericial. Fixação Em 10% sobre O Valor Do Proveito Econômico. Sentença de Procedência. Manutenção. 1. Inexistência de Irregularidade...
...PROCESSUAIS QUE ANULEM O JULGADO. . CONTRATO VERBAL". RENÚNCIA DO MANDATO . AO FINAL DA AÇÃO, EM FASE DE EXPEDIÇ\xC3"... -
Acórdãos nº 1091140-41.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
COBRANÇA. Mandato. Contrato verbal. Alegação de existência de ajuste não comprovada. Ônus que competia ao autor. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido do recorrido. Valor, todavia, que deve ser objeto de pedido formulado por terceiro no termos do art. 22 e parágrafos da lei 8.906/94. Arbitramento dos...
...03975 COBRANÇA. Mandato. Contrato verbal. Alegação de existência de ajuste não ... -
Acórdãos nº 1003105-43.2015.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
Mandato – Cobrança – Contrato verbal incontroverso – Cláusula ad exitum que não se presume – Ausência de comprovação de que o valor ajustado foi além das verbas de sucumbência - Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003105-43.2015.8.26.0001; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 0
... EDIFÍCIO VILLAGIO DI TREVISO COMARCA: SÃO PAULO EMENTA: Mandato Cobrança Contrato verbal incontroverso Cláusula ... -
Acórdãos nº 1058276-76.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
Mandato – Cobrança – Contrato verbal incontroverso – Cláusula ad exitum que não se presume – Ausência de comprovação de que o valor ajustado foi além das verbas de sucumbência - Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação 1058276-76.2015.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05
... FREITAS APELADOS: OS MESMOS COMARCA: SÃO PAULO EMENTA: Mandato Cobrança Contrato verbal incontroverso Cláusula ... -
Acórdãos nº 1005614-91.2014.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. Mandato. Contrato verbal. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada improcedente. Documentos (e-mails) enviados à cliente, pelo advogado, informando os percentuais dos honorários e a incidência sobre os valores recebidos nas ações por ele patrocinadas, com os quais concordou a parte contrária na contestação. Estipulação quota litis. Condição suspensiva não implementada,...
... Mandato". Contrato verbal. Ação de arbitramento de honorários advocat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.019866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando,
... Inicialmente, registre-se que é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide, quando atua apenas pela verba de ...2. Adequação da via eleita, porque existente contrato verbal com revogação do mandato no curso da ação, resilição unilateral do ...