Manutenção da Qualidade de Segurado
- Acórdão Nº 5036928-49.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... a cooperativa de trabalho que nessa qualidade presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183978120194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0818397-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEYLA MARIA RAFAEL VENTURA ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , o recolhimento das contribuições, na qualidade de contribuinte individual, ocorreu a partir de ... A lei previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente ... -
Acórdão nº 0002178-39.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... INCAPACIDADE COMPROVADA ... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO ... MÉDICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001174620214058503), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800117-46.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANA ALBERTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇ
... o benefício até 31/5/2017 e perdeu a qualidade de segurada em 15/7/2018; 2) como a perícia ... ao auxílio-doença é necessário que o segurado seja considerado incapaz, temporariamente, para o ... 59 da Lei nº 8.213/1991 ... A manutenção da qualidade de segurado, independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011414920198250056), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0001141-49.2019.8.25.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. R. e outros ADVOGADO: Ariella Ferreira Da Mota REPRESENTANTE(PAIS): NAZIAN DOS SANTOS RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃ
... ário de auxílio reclusão, na qualidade de segurado especial ... Em suas razões ... ocorreu em 01/2014, possibilitando a manutenção da qualidade de segurado até 01/2015. Após essa ... -
Acórdão Nº 0303213-18.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... remuneração, como condição à manutenção do vínculo ao regime próprio de previdência, ... -se clara sua opção de permanecer como segurado" obrigatório no período da licença.A obrigaç\xC3" ... Catarina. [ ... ] § 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031403320158150031), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003140-33.2015.8.15.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANO DE LIMA ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....
... ível a autarquia alegar a ausência de qualidade de segurado e doença preexistente. Em sendo ... de contribuições, a manutenção da qualidade de segurado àquele que deixar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055375920214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805537-59.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO LUCIO SANTOS FERRAZ ADVOGADO: CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA CORDEIRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: NILCÉIA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE...
... sentença singular aduzindo a perda da qualidade de segurada, por não ter a autora contribuido ... ões do autor pugnando pela manutenção da sentença e defendendo que a qualidade de ... 2.2 Perda da qualidade de segurado ... A jurisprudência desta egrégia Corte, ... -
Acórdão Nº 5013700-79.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... 8.213/91, a manutenção da qualidade de segurado durante licença não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081324520184058103), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808132-45.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CLEUTON ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Joaquim Jocel De Vasconcelos Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... em Juízo, de modo que houve perda da qualidade de segurado do demandante, impossibilitando a ... ência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiário da gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
... de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de esposa e filha menor do instituidor, com DIB ... o instituidor da pensão em razão de o segurado nunca ter requerido o benefício referido. No ... Na hipótese de manutenção do julgado, defende que o benefício, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020866020204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802086-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOEN
... O apelante alega: 1) perda da qualidade" de segurado, porque entre a data de rescisão do \xC3" ... RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014617720188250010), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0001461-77.2018.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA ROSIVANIA ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Henrique Almeida Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS...
... que o instituidor da pensão detinha a qualidade de segurado no momento do óbito, ocorrido em ... , ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031586620214058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803158-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVELINE CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO: Leonardo Sousa Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... de que a autora contribuiu na qualidade de empregada doméstica de 03/2013 até 06/2014 e ... pelo qual estendeu sua qualidade de segurado em 12 meses, nos termos do que dispõe o art. 15, ... , nos presentes autos, reside na manutenção da qualidade de segurado por parte da demandante, ... - Acórdão Nº 0303904-62.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... II - de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública ... a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria federal; e ... h) ... Regime Geral de Previdência Social como segurado" facultativo ... § 7º (Revogado).” (NR) ... \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008800520204058302), 14-09-2021
PJE 0800880-05.2020.4.05.8302 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Honorários...
... qualidade de segurado, uma vez que, embora tenha sido ... Para sustentar a manutenção da qualidade de segurado, aduz o apelante que ... - Acórdão Nº 5005568-33.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000187220178172460), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000018-72.2017.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIONEZ SIQUEIRA ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE...
... "a quo" entendeu pela perda da qualidade de segurado ao tempo em que ocorreu o ... /2015, não havendo dúvidas sobre a manutenção da qualidade de segurado por mais 12 meses, com ... -
Acórdão nº 0300326-32.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... /2015), o Recorrido já havia perdido a qualidade de segurado, que durou até ... março/2013 ... INCAPACIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO ... DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO MÉDICO ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a ... manutenção, observado o disposto no art. 101. (NR) ...
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Acórdão nº 2016/0099307-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, quanto à condição de segurado do INSS, o Tribunal a quo consignou que, no momento em que eclodiu a incapacidade, a trabalhadora não mais ...
... 3/STJ. QUALIDADE ... No caso, quanto à condição de segurado do INSS, o Tribunal a quo consignou ... período de graça. Manutenção da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão Nº 0301702-55.2016.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... ão somente quando pretendam conservar a qualidade de segurados do Regime Próprio, poderão manter ... ][ ... ]§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC, nos casos de afastamento ou de ... , o interessado poderá optar pela manutenção da vinculação e, neste caso, deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08241225120194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0824122-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. REPRESENTANTE(PAIS): Juraceia Soares Viana Pinto ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola REPRESENTANTE(PAIS): JURACEIA SOARES VIANA PINTO APELADO: JURACEIA SOARES VIANA PINTO ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola APELADO: THAMILE SOARES VIANA ADVOGADO: Clara Rachel...
... reconhecimento judicial da condição de segurado do "de cujus" no momento do óbito ... Defende ... do benefício pretendido detinha a qualidade de segurado na data do óbito, prejudicando, ... , para o objetivo da verificação da manutenção ou não da qualidade de segurado do instituidor ...